Na votação desta manhã (13), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO), do Executivo Municipal, dispondo sobre o Plano e a Comissão Municipais de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes (2021 – 2031). Ao todo, os vereadores da Capital aprovaram 38 matérias nesta sessão ordinária.
De acordo o PLO 1204/2022, do Executivo Municipal, aprovado, o Plano de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes (2021 – 2031) consiste no conjunto de ações desenvolvidas pela Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito do município de João Pessoa, como forma de prevenir e combater as violências contra estes segmentos da população. O projeto também institui a Comissão Municipal de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a ser integrada por dois membros (titular e suplente), representantes, prioritariamente, das seguintes instituições: da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho; da Secretaria Municipal de Educação; da Secretaria Municipal de Saúde; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; dos Conselhos Tutelares; da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente e ao Idoso; da Polícia Militar (PM); de Entidades de atendimento à criança e adolescente; e diretamente de adolescentes.
“É sabido que crianças e adolescentes são prioridades absolutas. Esse projeto de lei, na sua essência, representa a consolidação de uma política intersetorial de longo prazo, na qual o eixo central é o combate à violência contra crianças e adolescentes no âmbito do nosso município. Visando atender o ordenamento jurídico atual, esse projeto pretende promover a garantia de direitos para crianças e adolescentes, o que irá demandar, da gestão municipal, a adequação das metodologias e dos mecanismos de planejamento de ações finalísticas com foco nesta temática”, asseverou o Executivo Municipal em sua justificativa.
Outras duas matérias do Executivo foram aprovadas nesta votação: o PLC 30/2022, que altera a Lei Complementar municipal 93/2015 sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de João Pessoa. Já o PLO 1241/2022, autoriza a realocação de dotações orçamentárias através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra, no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 613.000,00, destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam).
Entre as matérias de autoria dos vereadores foram destaque dois Projetos de Lei Ordinária (PLO) sobre melhorias nas Paradas de Ônibus da cidade: o 1411/2019, da vereadora Helena Holanda (PP), que institui o programa municipal ‘Adote um Ponto de Ônibus’ tem como finalidade receber colaboração direta de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e conservação de pontos de ônibus na cidade; e oPLO 412/2021, do Coronel Sobreira (MDB), estabelece os requisitos estruturais mínimos para as paradas de ônibus, com o objetivo de propiciar ao usuário do transporte público municipal condições melhores e mais dignas para a espera dos coletivos urbanos.
Também foram destaque os seguintes projetos: o PLO 212/2021, do vereador licenciado Zezinho Botafogo (Cidadania), determinando que seja ofertado na rede publica e privada de saúde do Município de João Pessoa, especificamente durante o pré-natal, aos pais e/ou responsáveis, treinamento de primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, através da manobra de Heinrich; o PLO 347/2021, de Tanilson Soares (PSB), obrigando as entidades de federações esportivas responsáveis pela organização e/ou realizações de eventos esportivos no Município de João Pessoa, a manter no lugar de realização do evento, uma ambulância com equipe habilitada para atendimento médico; o PLO 643/2021, de Carlão (PL), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de João Pessoa; e o PLO 932/2022, de Guga (PP), que cria as Ações de Combate aos Crimes Contra a Dignidade Sexual que ocorrerem no sistema de transporte coletivo de passageiros do Município de João Pessoa, com os seguintes. Objetivos: chamar a atenção para o elevado número de casos de importunação sexual, assédio e outros crimes contra a dignidade sexual; e estimular denúncias de importunação sexual ou qualquer crime contra a dignidade sexual por parte da vítima e conscientizar a população sobre a importância do tema.
