A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas eletrônicas e plataformas digitais de jogos de azar, conhecidas como ‘Bets’, em equipamentos, espaços e eventos públicos. Na votação desta quinta-feira (28), os vereadores aprovaram 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO), 12 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolução (PR).
O PLO 302/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), aprovado, proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas eletrônicas e plataformas digitais de jogos de azar, conhecidas como ‘Bets’, nos seguintes espaços: equipamentos e mobiliários urbanos públicos ou privados (que necessitem de autorização do Poder Público Municipal) com fins publicitários como outdoors, painéis de LED, pontos de ônibus, praças públicas, relógios urbanos, muros e similares; veículos de comunicação e meios de divulgação sob concessão, permissão, outorga ou autorização do Município de João Pessoa; eventos esportivos, culturais, educativos e de lazer, patrocinados ou apoiados, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal; e uniformes, materiais esportivos ou escolares utilizados em programas, projetos ou instituições públicas do Município.
O PLC 26/2026, de autoria do Executivo Municipal, aprovado, cria a Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária (PARF), vinculada à Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa, institui o Programa de Estágio de Graduação e Pós-Graduação, cria um Cargo de Procurador-Geral Adjunto e promove adequações na estrutura administrativa da Procuradoria do Município.
Outras três matérias do Executivo Municipal foram aprovadas: o PLO 841/2026, com a doação de um terreno pertencente ao Patrimônio do Município de João Pessoa à União Federal, para fins de construção da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região; o PLO 879/2026, que altera dispositivos da Lei Ordinária 14.456/2022, no âmbito do Programa João Pessoa Sustentável, bem como institui disciplina específica para a cessão de uso de unidades comerciais situadas em bens públicos integrantes de empreendimentos de uso misto de habitação de interesse social, tendo por objetivo aperfeiçoar o marco normativo do Programa João Pessoa Sustentável, ampliando a proteção às famílias removidas de áreas de risco, especialmente aquelas oriundas das comunidades integrantes do Complexo Beira Rio, garantindo-lhes enquadramento formal nas políticas habitacionais municipais; o PLO 969/2026, que denomina de Maria José Caitano de Araújo o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado no Bairro Gramame; e o PLO 1054/2026, autorizando a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no valor de R$ 225 mil.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 31/2026, da Mesa Diretora, concedendo licença ao vereador Kleber Geraldo (PDT), para assumir o cargo de Secretário-Executivo de Segurança Urbana de João Pessoa.
