Judiciário

Afinal, é permitida a exibição de imagem de preso ou detento após a nova Lei de Abuso de Autoridade?

Marcelo de Lima Lessa – Delegado de Polícia do Estado de São Paulo  Com a edição da nova Lei de Abuso de Autoridade, passou-se a dizer que a Polícia estaria impedida de divulgar imagens e nomes de presos, gerando-se, com…

Ação de cobrança: Cagepa deve pagar R$ 11,8 milhões em favor da Construtora Sanccol

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) foi condenada a pagar o valor de R$ 11,8 milhões (atualizado até 30.05.2018) em favor da empresa Sanccol Saneamento Construção e Comércio Ltda. A decisão foi proferida pelo juiz Gutemberg Cardoso…

Toffoli adia lei do juiz de garantias por seis meses

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, adiou por seis meses a aplicação da medida que cria ojuiz de garantias. Na decisão, ele considerou a medida constitucional. A norma está prevista no pacote anticrime, que…

Ex-prefeito de Aroeiras é condenado por fraude em licitação

O ex-prefeito de Aroeiras, José Francisco Marques, foi condenado pela prática de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades ocorridas na licitação realizada em dois de junho de 2006 para obras de pavimentação no Município. De acordo com os autos, as empresas…

Podemos entra com ação no Supremo contra a Lei de Abuso de Autoridade

O partido Podemos ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6302) contra dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A ADI foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de outras…

Implantação do Juiz de Garantias no Estado é debatida em reunião no Tribunal de Justiça

Por Fernando Patriota/Gecom-TJPB Nessa terça-feira (14), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, coordenou mais uma reunião para tratar da implantação do Juiz de Garantias em todas as comarcas do Estado. Além do…

Ex-prefeito de Água Branca tem os direitos políticos suspensos por cinco anos

Por ter realizado gastos de R$ 100 mil com a contratação direta de bandas musicais e de artistas por meio de empresas sem exclusividade permanente, o ex-prefeito de Água Branca, Aroudo Firmino Batista, foi condenado nas sanções do artigo 12,…

Justiça condena ex-vereador de Campina Grande que acumulou seis cargos públicos

O juiz Rúsio Lima de Melo, em decisão proferida durante o mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condenou o ex-vereador de Campina Grande, Metuselá Lameque Jafé da Costa Agra de Mello, por improbidade administrativa devido ao…

Ex-prefeito de Itatuba é condenado a ressarcir o erário em R$ 46 mil

O ex-prefeito de Itatuba, Renato Lacerda Martins, foi condenado a fazer o ressarcimento de R$ 46.214 aos cofres do município em decorrência da aplicação irregular de verbas públicas visando a construção de dois postos de saúde, fruto de um convênio…

Lei que prevê a troca de partido só vale para quem detém mandato de vereador

Engana-se quem pensa que a janela partidária, prevista na legislação eleitoral, beneficia todos os detentores de mandatos eletivos. A lei é clara: Só pode mudar de legenda, sem correr o risco de perder o mandato por infidelidade partidária, os detentores…