A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou a prorrogação, por mais 60 dias, da validade das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE) de 2024. O plenário aprovou cinco matérias na votação desta quinta-feira (29): uma Medida Provisória (MP), um Projeto de Resolução (PR) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
A MP 66/2025 prorroga por mais 60 dias a validade das Carteiras de Identificação Estudantil (CIE) de 2024 para todos os serviços e direitos previstos em legislação municipal, com o objetivo de assegurar a continuidade dos direitos garantidos aos estudantes, notadamente no que diz respeito ao acesso à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, bem como à utilização do transporte público com tarifa diferenciada, essenciais para garantir a permanência e a participação ativa dos estudantes na vida acadêmica e social da cidade.
“A prorrogação da validade das carteiras de estudante se justifica, sobretudo, para evitar descontinuidade no acesso a esses benefícios por razões de ordem burocrática, como eventuais atrasos na emissão ou renovação das carteiras, seja por parte das entidades estudantis ou das instituições de ensino. Tais obstáculos, muitas vezes alheios à vontade do estudante, podem acarretar prejuízos, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade econômica”, defendeu o Executivo Municipal.
Já o PR 7/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), acrescenta o nome do autor das honrais nos diplomas oferecidos pelo Legislativo Municipal, ficando o 4º parágrafo do artigo 209 com a seguinte redação: “As honrarias concedidas deverão conter, além do nome do(a) Presidente e do(a) 1º Secretário(a), o do(a) autor(a) da propositura, inclusive nos Decretos Legislativos, Diplomas, Títulos, Medalhas, Comendas e tudo que for inerente à honraria devidamente aprovada”.
O Plenário também aprovou três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades locais: o PDL 2/2025, de Odon Bezerra (PSB), concede a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil de Brito Pereira ao Advogado Dr. Arthur Monteiro Lins Fialho; o PDL 6/2025, de Thiago Lucena (DC), concede a Medalha São Bento ao Movimento aos 40 anos do Encontro de Jovens com Cristo (EJC) Neves, da Paróquia Nossa Senhora das Neves; e o PDL 36/2025, de João Corujinha (PP), concede o Título de Cidadão Pessoense ao empresário do ramo de bets, Jorge Barbosa Dias.
