A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei 2.241/24, que institui o Programa “Não se Cale”, um protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer, em situações de agressão sexual. Ele também institui um selo para estabelecimentos que se comprometerem a implementar a iniciativa. A deputada citou dados da Pesquisa Nacional de Saúde Pública, registrando que pelo menos 8,9% das mulheres brasileiras já sofreram algum tipo de violência sexual na vida.
O Programa “Não se Cale” se destina a detectar situações de agressão sexual e estabeleçam procedimentos de ação nos casos que ocorram em suas dependências. Compreende-se como espaços públicos e privados de lazer todos os locais de encontro, relacionamento e socialização, tais como restaurantes, bares, casas noturnas e de espetáculos, entre outros. O projeto surgiu de uma sugestão da procuradora do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, Andressa Lucena.
– Por meio dessa iniciativa, os estabelecimentos têm todas as diretrizes e cursos para que seus colaboradores saibam prestar auxílio adequado às vítimas de assédio, abuso, violência e importunação, desde a saída do local em segurança até o acionamento da rede pública de saúde e segurança. Trata-se de um fluxo completo de ações em prol das vítimas, que prevê inclusive um selo de reconhecimento para estabelecimentos conforme o nível de capacitação das equipes e estabelecimentos – explicou Camila.
O programa “Não se Cale!” será de adesão facultativa e terá como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de usuários e garantir os devidos cuidados às vítimas da agressão sexual. O espaço de lazer que aderir ao programa deverá providenciar capacitação de seus funcionários para habilitá-los a detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas dependências. A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual. Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser divulgadas no site do governo da Paraíba e estar disponíveis em versão física aos funcionários do estabelecimento para consulta..
