A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por 15 a 11, um novo substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 10/2022, que exige uma legislação específica para regulamentar a utilização de plasma humano para desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde. Foi intensa a discussão sobre a possível comercialização e abertura às empresas privadas para a coleta e o processamento do plasma. A PEC, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), teve parecer da senadora paraibana Daniella Ribeiro, na forma de um texto alternativo que segue para análise de Plenário.
Atualmente a Constituição prevê que uma única lei deverá tratar da remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas e coleta de sangue e derivados para fins de transplante, pesquisa e tratamento, vedando expressamente a comercialização desses produtos. A proposta original retira desse texto constitucional a menção a “pesquisa e tratamento” e insere um novo parágrafo determinando que uma lei específica terá de estabelecer condições e requisitos exclusivamente para coleta e processamento de plasma humano para desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de biofármacos destinados a abastecer o SUS. No entanto, no que se refere à vedação de comercialização, a relatora acatou emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA), que permite às iniciativas pública e privada negociar plasma humano para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o SUS. A emenda estabelece que a iniciativa privada deverá atuar em caráter complementar à assistência em saúde, mediante demanda do Ministério da Saúde e cumpridas as normas regulatórias vigentes. A senadora acatou ainda emendas redacionais apresentadas pelo senador Otto durante a reunião.
A senadora Daniella Ribeiro disse concordar com o argumento exposto por colegas de que sangue não é para se comercializar, mas afirmou que é preciso dar condições de vida às pessoas que precisam do plasma humano. Ela enfatizou que não existe qualquer previsão de remuneração para sangue e plasma e queixou-se de versões infundadas sobre sua posição que estariam sendo espalhadas por adversários políticos seus na Paraíba. “Quando falamos em abrir para a iniciativa privada, para auxiliar, estamos falando em medicamentos para o SUS, estamos ajudando o cidadão (…) Não vai cair a doação de sangue porque nós vamos discutir a lei regulamentar (…) Derivados de sangue poderiam salvar vidas, mas vão para o lixo”, afirmou Daniella, ao sublinhar que não há qualquer possibilidade de comércio com os doadores. Autor da matéria, Nelsinho Trad explicou que o Brasil importa para conseguir os medicamentos, que precisam ser oportunizados a quem precisa.
Daniella Ribeiro frisou que o país tem muito a contribuir em relação à produção de medicamentos derivados do plasma e pode atrair investimentos nesse setor, com isso, exportando medicamentos para os países vizinhos. “Para isso, precisamos, também, que seja permitida especificamente a comercialização desses produtos, o que ainda é vedado pela Constituição”, finalizou.
