O Tribunal de Contas do Estado emitiu alerta ao prefeito de Itaporanga, Divaldo Dantas, no sentido de que adote medidas relacionadas com a contratação de servidores por excepcional interesse público.
O alerta é decorrente do número excessivo de servidores temporários nos quadros da Administração Municipal. Pelos dados de outubro de 2019 do Sagres, são 192 contratados por excepcional interesse público na prefeitura de Itaporanga.
Para que tais contratações sejam consideradas regulares é preciso a Administração Pública atestar a presença dos seguintes requisitos: os casos excepcionais estejam previstos em lei; o prazo de contratação seja predeterminado; a necessidade seja temporária; o interesse público seja excepcional; a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração; e realização de processo seletivo.
“Neste sentido, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba recomenda à autoridade responsável a adoção de medidas administrativas para correição dos fatos relativos à contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Tal iniciativa visa garantir a regularidade da gestão”, destaca o conselheiro Andre Carlo Torres Pontes, relator do processo nº 00318/20.
