O município de Santa Rita entrou com um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. O caso trata de ocupações irregulares em uma área verde no Loteamento Áurea Ribeiro.
O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve uma decisão liminar que determinou: a interrupção de novas ocupações na área verde; levantamento dos ocupantes irregulares em até 30 dias; apresentação de um projeto de recuperação ambiental em até 120 dias; e multa diária ao teto de R$ 50 mil caso as determinações não sejam cumpridas.
O município alegou que o Judiciário não pode impor obrigações administrativas típicas do Poder Executivo, pois isso violaria a separação dos poderes; não há comprovação de dano ambiental iminente ou necessidade urgente de reparação; as casas ocupam a área há décadas e a situação deveria ser analisada considerando o direito à moradia digna.
O STJ não aceitou o recurso especial do município de Santa Rita, mantendo as determinações para interromper novas ocupações. Segundo a decisão, não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares (provisórias), pois elas podem ser modificadas a qualquer tempo pelas instâncias inferiores. Só é possível recurso especial se houver violação direta de lei, o que não foi identificado no caso.
