A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que assegura aos conselheiros tutelares os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do Município. Ao todo, os vereadores aprovaram 15 projetos na votação desta quinta-feira (12).
O PLO 303/2025, assinado pelo então prefeito Dinho Dowsley (PSD), presidente da CMJP, determina que os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurados os mesmos direitos e benefícios garantidos aos ocupantes de cargos comissionados do Município, previstos na Lei Municipal 2.380/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos de João Pessoa).
“Quando prefeito, por alguns dias, substituindo Cícero Lucena e Leo Bezerra, tive a oportunidade de receber os conselheiros tutelares para discutirmos um projeto que tramitou várias vezes nesta Casa, mas, a iniciativa tinha que vir do Executivo. Diante disso, e sempre dialogando com a categoria, tive a honra de despachar o projeto, que não altera vencimentos, sendo apenas uma regularização da função, que não era reconhecida. Quero parabenizar todos os conselheiros que estão aqui hoje, organizados. Também quero agradecer a todos os vereadores por aprovar por unanimidade a matéria”, declarou Dinho.
De acordo com o documento, o membro de conselho tutelar que não for servidor público municipal, não adquirirá, sob qualquer forma ou pretexto, vínculo empregatício com o município de João Pessoa pelo exercício de suas funções nos conselhos tutelares. Ainda estipula que não se aplica ao membro do conselho tutelar qualquer direito ou vantagem que contrarie os pré-requisitos, obrigações ou exigências previstas nesta nova norma, ou na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Todos os vereadores fizeram questão de declarar seu voto para exaltar a importância da matéria, aprovada por unanimidade, por representar um marco na representatividade da categoria.
Pisos táteis
Entre as matérias aprovadas, também foi destaque o PLO 1593/2023, do vereador licenciado Marcílio do HBE, estabelece a obrigatoriedade da instalação de pisos táteis nos acessos internos e externos das dependências de shoppings e grandes atacadistas localizados no em João Pessoa. De acordo com a proposta, entende-se por pisos táteis as superfícies com textura e padrões específicos que permitem às pessoas com deficiência visual perceberem e interpretarem informações, direções e obstáculos por meio do tato, facilitando a locomoção e orientação.
O projeto estabelece o prazo de 180 dias para que todas as empresas realizem a adequação de suas dependências para a instalação de piso tátil, a fim de garantir acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência visual. Os pisos táteis devem atender às normas e padrões técnicos de acessibilidade estabelecidos pelas leis nacionais vigentes, assegurando a segurança e eficácia na orientação das pessoas com deficiência visual. A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob a responsabilidade do Procon JP, que deverá realizar vistorias regulares nos estabelecimentos especificados. Os shoppings e grandes atacadistas que não cumprirem com as disposições desta norma estarão sujeitos a sanções que podem incluir advertências, multas proporcionais ao porte do estabelecimento e até mesmo a suspensão temporária de suas atividades, em caso de reincidência.
