O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou, nesta quarta-feira (23), a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira da Corte. O relator do processo, conselheiro Nominando Diniz, se manifestou favorável à legalidade da nomeação, com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e do próprio TCE-PB.
O voto do relator foi seguido pelos conselheiros Arnóbio Viana, Fernando Catão e André Carlo Torres, consolidando o entendimento de que todos os trâmites legais e constitucionais foram respeitados na escolha da nova conselheira. O conselheiro substituto Marcos Vinicius divergiu e votou a favor da representação do MPC.
Em seu voto, o conselheiro Nominando Diniz destacou a decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, que suspendeu os efeitos de uma medida judicial que anteriormente havia barrado a nomeação de Alanna Galdino. “O desembargador entendeu que a Assembleia Legislativa cumpriu os ditames constitucionais neste processo”, ressaltou o relator.
Diniz também afirmou que não cabe ao TCE-PB anular atos administrativos que são de competência exclusiva do Poder Legislativo. “Portanto, não cabe ao Tribunal de Contas, no mérito de ato administrativo, cuja prática não lhe compete, desfazer a indicação da senhora Alanna Camilo dos Santos Galdino Vieira para conselheira deste tribunal”, afirmou.
O processo de nomeação de Alanna Galdino teve início com a aprovação de seu nome na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em 17 de março. O relator da matéria, deputado Felipe Leitão, emitiu parecer favorável, que foi acompanhado por todos os parlamentares presentes.
No dia seguinte, 18 de março, a indicação foi aprovada em votação secreta no plenário da ALPB, com 31 votos favoráveis.
A vaga no TCE-PB foi aberta com a aposentadoria do ex-conselheiro Arthur Cunha Lima, homologada no final de 2024.
Na próxima quarta-feira (30), o Tribunal de Contas volta a se reunir para analisar um outro processo também sobre a mesma matéria. Só que dessa vez será julgado o ato de investidura da nova conselheira.
