Nonato Guedes
Enquanto o Senado Federal acena com a busca de solução para o pleito dos municípios em prol de uma desoneração da folha de pagamento, mostrando interesse em equacionar pendências, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou, ontem, resistência em relação à proposta inicial de meio termo apresentada segunda-feira pelos prefeitos ou representantes. Questionado pela imprensa qual a opinião do governo sobre o que foi proposto, Haddad respondeu que “as contas não fecham”. Em 2023, o Congresso Nacional havia aprovado uma lei que diminuía de 20% para 8% a alíquota previdenciária dos municípios com até 156,2 mil habitantes. Com isso, as contas com funcionários das prefeituras ficariam mais caras e a arrecadação do governo federal diminuiria.
A Confederação Nacional dos Municípios apresentou a seguinte proposta de reoneração gradual ao Planalto: 2024 – mantida a alíquota de 8%; 2025 – aumenta-se para 10%; 2026 – sobe a 12%; 2027 – fica em 14% e segue em diante. O ministro Fernando Haddad reforçou a ideia de que os congressistas devem atuar na negociação das propostas dos municípios. Ele comentou a respeito: “Foram apresentadas várias propostas (…) Algumas com concordância dos líderes que estavam presentes nas reuniões. É uma atuação que vai depender do Congresso Nacional porque tem algumas delas que são constitucionais”. Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos – na prática, deixa a contratação e a manutenção de funcionários mais baratas. Haddad foi perguntado se haveria alguma medida oposta a essa, mas respondeu com poucos detalhes sobre uma ação que leva em conta o endividamento previdenciário dos municípios em relação ao total da União.
O ministro pontuou: “Tem uma proposta que nos foi encaminhada, que depende só de lei, que é em relação ao passivo previdenciário municipal frente ao regime geral. Essa discussão nós abrimos tanto com a Frente Nacional dos Prefeitos quanto com a Confederação Nacional dos Municípios e há uma sinalização”. O governo federal chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal em abril para considerar a desoneração inconstitucional e o ministro Cristiano Zanin, que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, emitiu uma liminar favorável ao que o presidente queria. Como recapitula uma matéria do “Poder360”, tratou-se de uma estratégia da gestão do petista para conseguir mais tempo com vistas a negociar um meio termo sobre o assunto. A equipe econômica, como tem ficado claro para a opinião pública, insiste em aumentar a arrecadação para equilibrar as contas públicas, a principal promessa de Haddad à frente da Pasta da Fazenda. O recurso ao Supremo também pedia a suspensão total da desoneração da folha de pagamento a empresas de 17 setores da economia – e o governo conseguiu chegar a um acordo com os deputados e senadores sobre o tema.
A demanda específica dos municípios pela desoneração da folha revela-se mais complicada, apesar do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, avaliar que o governo está sensível a outras questões de interesse do municipalismo, inclusive, um programa de regularização previdenciária e de pagamento da dívida dos municípios. Na opinião do senador paraibano Efraim Filho, do União Brasil, que foi autor do projeto que deu origem à lei da desoneração (PL 334/2023), ao contrário do que o governo alega há medidas compensatórias para viabilizar, sim, a desoneração também para os municípios. Nesse sentido ele considera falacioso o argumento de que não existiriam as tais medidas compensatórias. “Ora, nós aprovamos a nova Lei do Carf, aprovamos a taxação das bets on-line e apostas esportivas, aprovamos a taxação das offshores, aprovamos a taxação dos fundos exclusivos, aprovamos a mudança com as novas regras do ICMS, aprovamos o arcabouço fiscal, a reforma tributária, aprovamos, a pedido do governo, a PEC da Transição, que deu R$ 180 bilhões de espaço orçamentário para o governo”, enumerou o parlamentar paraibano.
De acordo com dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 49% dos municípios brasileiros terminaram o ano de 2023 com déficit. São quase R$ 500 bilhões em dívidas. Além da discussão da desoneração, representantes de prefeitos sugeriram medidas como o parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios, um novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios e a equiparação das regras de benefícios dos regimes próprios de previdência. As sugestões dos municípios foram apresentadas no Senado por Alessandro Vieira (MDB-SE) na forma de uma emenda à Proposta de Emenda Constitucional 66/2023. Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios, a desoneração é fundamental mas é apenas “a ponta do iceberg”. Ele reivindicou ao presidente do Senado que a PEC seja votada com urgência. “Nosso sonho de verão é que o senhor colocasse na semana que vem, durante a Marcha dos Prefeitos, essa PEC 66 em votação. A dívida dos municípios, hoje, no Brasil, do sistema gral, é de R$ 248 bilhões. 4,3 mil municípios devem essa dívida. Na questão dos precatórios, R$ 198 bilhões em 2.340 municípios que devem, têm mais seis anos para poder pagar e não ter mais como fazer isso. E quem tem o fundo próprio, 2.180 municípios do Brasil, tem uma dívida direta de 50 bilhões. Então, nós estamos falando em R$ 500 bilhões”, calculou, concluindo. Para Rodrigo Pacheco, o Senado haverá de encontrar a solução, o quanto antes.
