Nonato Guedes
A Proposta de Emenda à Constituição sobre drogas deve ser votada em primeiro turno no Plenário do Senado Federal após o feriado da Páscoa. Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG, atual presidente do Senado, a PEC tem como relator o senador paraibano Efraim Filho, do União Brasil, que acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química. A PEC 45/2023 já passou por três sessões de discussão e após a quinta sessão a matéria estará pronta para a primeira votação no Plenário. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. São necessários 49 votos de senadores em cada turno para a matéria ser aprovada e seguir para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça e insere na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas são crimes, independentemente da quantidade. A questão desperta interesse junto a segmentos da sociedade e provoca controvérsias, algumas delas acirradas. A votação paralela, no Supremo Tribunal Federal, sobre a liberação ou não do porte e uso de drogas, gerou reações na classe política, com alguns parlamentares questionando a competência da Corte para legislar a respeito e qualificando de “invasiva” a atuação dos ministros do colegiado. O senador Efraim Filho posicionou-se desde o começo das discussões em “defesa da família e dos valores cristãos”, advertindo que a legalização das drogas viria a constituir um problema de saúde pública e, também, um problema de segurança pública. Ele pediu serenidade na avaliação da temática, destacando o compromisso do Parlamento com os princípios morais que regem a vida da sociedade brasileira.
O texto em análise não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi esta lei que extinguiu a pena de prisão para usuários de drogas no país, como ressalta uma reportagem da Agência Senado. O texto da PEC que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça enfatiza: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis aos usuários penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química”. Assim, a PEC vai explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas, como maconha, cocaína, LSD e ecstasy, deixando a critério da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem foi flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado como usuário somente. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, o indivíduo será submetido à pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.
Diversos senadores vem defendendo a aprovação da PEC, como Zequinha Marinho, do Podemos-PA, Mecias de Jesus, do Republicanos-RR, Plínio Valério (PSD-AM), Eduardo Girão (Novo-CE), Cleitinho (Republicanos-MG), Jorge Seif (PL-SC) e outros. Em contraponto, a rejeição da proposta vem sendo defendida por outros senadores, como Fabiano Contarato, do PT-ES e Marcelo Castro, do MDB-RJ. A primeira sessão de discussão da matéria foi realizada em 19 de março. A segunda sessão de discussão ocorreu no dia seguinte. Na ocasião, Contarato afirmou que a aprovação da PEC poderá aumentar a criminalização de usuários ou dependentes que sejam pessoas negras de baixa renda. “Eu não tenho dúvida: o critério que vai definir quem é o traficante ou usuário vai ser o local onde a pessoa está sendo detida. O caso daquele jovem preto, naquele local, eu não tenho dúvida: o despacho fundamento de natureza subjetiva vai ser que ele é traficante”. Girão, por sua vez, afirmou que países que descriminalizaram a maconha tiveram aumento do consumo e de crimes, além do fortalecimento do tráfico. “O Brasil já tem problemas demais. Não precisamos de nenhum tipo de flexibilidade na questão da droga. Droga mata, droga potencializa a esquizofrenia. Só quem tem algum familiar, algum amigo que é viciado sabe da tragédia humana que é a questão das drogas”.
Rodrigo Pacheco, na sessão, rebateu as críticas de que a intenção do Senado seria a de prender usuário de droga. “Isso não tem o menor lastro na verdade, muito ao contrário: a proposta de emenda à Constituição faz uma distinção e é obrigação da lei distinguir traficante de usuário, não cabendo pena privativa de liberdade ao usuário, tal como é hoje no artigo 28 da Lei Antidrogas. Para o crime de tráfico de drogas, há pena de 5 a 15 anos e para crime de porte para uso pessoal, desde 2006, não há pena privativa de liberdade. A pena possível é a frequência a cursos, advertência e prestação de serviço à comunidade”. No contraponto, Castro disse que a PEC não é necessária e que há o risco de dependentes químicos serem enquadrados como criminosos. O senador Efraim Filho citou o grande número de pesquisas de opinião pública que apontam “acima de 70%” de opiniões contrárias à liberação das drogas. O parlamentar paraibano disse que a decisão sobre o assunto não cabe de forma alguma ao Judiciário. Por fim, a senadora Damares Alves, do Republicanos-DF, classificou a PEC como oportuna e necessária. Ela contou sua experiência com usuários de drogas e opinou que uma eventual descriminalização não contribui para enfrentar o problema dentro das famílias.
