Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba até o final do mês de dezembro de 2021 mostra que o Estado e os municípios da Paraíba receberam R$ 2,83 bilhões entre recursos da Lei Complementar 173/20, da Lei 140.041/20 e recursos transferidos pelo governo federal para o combate à Covid-19. Até o fechamento do relatório, foram informados, porém, gastos da ordem de R$ 1,82 bilhão como sendo específicos para o enfrentamento da pandemia. Do volume repassado pelo governo federal a auditoria verificou que R$ 1 bilhão não foi gasto em aplicações identificadas como sendo em despesas diretamente com enfrentamento à Covid, segundo o relatório.
Os dados foram apresentados pelo presidente da Corte, conselheiro Fernando Catão, na sessão por videoconferência do Tribunal Pleno e referem-se a mais um relatório de acompanhamento da gestão dos recursos para combate à pandemia. Dos achados da auditoria, considerando o período de janeiro a dezembro de 2021, os municípios paraibanos receberam R$ 976,2 milhões a mais de transferências constitucionais e legais do que em relação ao mesmo período de 2020, ou seja, um crescimento de 21,19%. Até o final de dezembro, os registros contidos no Sagres/TCE-PB apontam para empenhos realizados pelos municípios para o combate á epidemia da ordem de R$ 915,20 milhões. Fazendo um recorte apenas do ano de 2021, os municípios empenharam R$ 367,66 milhões para o combate à doença, sendo 80,89% desses recursos alocados na função saúde.
O presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão, destacou que um item que chamou a atenção da auditoria foi com relação a Despesas com Pessoal. De acordo com o relatório, a contratação por tempo determinado, até o final de dezembro, foi o elemento de despesa com maior volume de recursos empenhados em 2021 na função saúde para o combate à Covid-19 – R$ 113,74 milhões, representando 38,24% do total. Salienta o relatório que desde o início da pandemia foram informados ao Sistema Tramita/TCE-PB, 1.991 procedimentos de dispensa de licitação com base na Lei número 13.979/20 ou procedimentos com base na Medida Provisória 1.047/21. Somados os valores ratificados por essas dispensas, o montante resultante é de R$ 161,60 milhões.
Durante a sessão também foram relatados pelo conselheiro Antônio Nominando Diniz os achados da auditoria do quadragésimo quarto relatório de acompanhamento Covid-19 do Governo do Estado, processo referente á inspeção especial de acompanhamento de gestão relativa ao segundo semestre do exercício 2021. O relatório destaca várias irregularidades encontradas durante inspeção que mereceram alertas já encaminhados ao governador do Estado. A auditoria registrou também ausência de publicações no Diário Oficial das contratações efetivas de pessoal temporário resultantes dos procedimentos seletivos. Outros itens identificados irregulares foram o baixo nível de empenhamento e pagamento de obrigações patronais, não aplicação de 25% das receitas líquidas de impostos de arrecadação própria ou transferidos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Médio e a não aplicação de pelo menos 12% das receitas líquidas de impostos de arrecadação própria ou transferidos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
