Nonato Guedes, com agências
O projeto de lei de recuperação fiscal dos Estados e municípios que foi aprovado, ontem, pela Câmara dos Deputados, por 431 votos a 70, deverá sofrer veto do Palácio do Planalto. Na sessão, o líder do governo na Câmara, Major Vítor Hugo (PSL-GO) orientou votação contrária à matéria. Argumentou que o projeto de lei que compensa a perda dos impostos estaduais e municipais “não dá previsibilidade” e “dá cheque em branco para governadores e prefeitos”. O deputado do PSL disse que o governo vai tentar alterar a matéria durante a tramitação no Senado e mencionou a possibilidade do presidente Jair Bolsonaro vetar a iniciativa caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.
O projeto de recuperação fiscal trata de compensação feita pela União para as unidades da federação que perderem arrecadação com ICMS e ISS durante a crise do novo coronavírus. De acordo com o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, o custo da medida é de R$ 80 bilhões. A matéria segue para análise do Senado Federal. O deputado Pedro Paulo, do DEM-RJ apresentou ontem um novo substitutivo ao projeto de lei e desidratou iniciativas de seu relatório anterior apresentado na última quarta-feira, 8. A iniciativa de mudar o parecer do PL foi antecipada mais cedo ontem pelo site “Congresso em Foco”.
O líder da minoria, deputado José Guimarães, do PT-CE, afirmou: “Esse relatório é o possível, é o que melhor agrega”. O parecer da semana passada era mais amplo e incluía a suspensão das dívidas de Estados com a União pelo resto de 2020, bem como uma ampliação da capacidade dos Estados contraírem créditos com o Tesouro Nacional, que podia chegar a 8% da receita corrente líquida de cada unidade da federação. Essa versão anterior do texto causou insatisfação na equipe econômica do governo federal, que previa um impacto nas contas públicas na ordem de R$ 180 bilhões. O texto deveria ter sido votado na semana passada, mas a ação do governo adiou a análise. Mesmo com a mudança feita pelo relator, ontem, o líder do governo, Major Vítor Hugo, orientou contrário à matéria.
Inicialmente, a Câmara analisava o projeto de lei do chamado Plano Mansueto, que foi elaborado pelo secretário nacional do Tesouro, Mansueto Almeida. O texto trata de ajuda financeira a Estados endividados. No substitutivo do relator, Pedro Paulo, a matéria original é deixada de lado e um novo plano de auxílio fiscal é proposto, mas sem as contrapartidas previstas no PL original. A matéria inicial, que agora só deve ser analisada após a crise do coronavírus, é mais dura por exigir que os Estados endividados façam medidas de ajuste fiscal, como privatizações e isenções tributárias para receber a ajuda financeira. O trecho do Plano Mansueto que mais causou insatisfação foi o que limitava a expansão de créditos a 3% da receita corrente líquida, percentual que se aplica a Estados com nota C, de bom pagamento no ranking do Tesouro Nacional. O acordado preliminarmente entre governadores e o presidente da Câmara era que a expansão de créditos chegasse a 8% da receita dos Estados.
