O Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão nesta quarta-feira (4) do Órgão Especial, aprovou Anteprojeto de Lei que institui o Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PINAV). A medida é voltada para os servidores efetivos do quadro permanente do Judiciário estadual e visa uma reestruturação planejada e responsável da força de trabalho.
De acordo com o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, o objetivo do PINAV é incentivar a aposentadoria voluntária de servidores que já preencheram os requisitos legais para a inatividade, promovendo, assim, uma reorganização das unidades administrativas e judiciárias em conformidade com as diretrizes estratégicas da atual gestão.
“O PINAV se apresenta como um instrumento eficaz de gestão de pessoas, contribuindo para a diminuição de despesas com pessoal, além de atender aos reclamos dos servidores que, justificadamente, relutam em pedir aposentadoria, em razão do não recebimento de verbas indenizatórias por ocasião da inatividade”, afirmou o desembargador.
Durante a votação, o presidente da Associação dos Servidores da Secretaria do TJPB, José Waldez Lins Rabelo, fez uso da palavra para agradecer ao presidente Fred Coutinho pela iniciativa. “Nós como servidores estamos muito agradecidos a Vossa Excelência por esse plano”, declarou.
O plano estabelece a criação de uma Comissão Gestora multidisciplinar que será responsável pelo controle interno, aplicação técnica dos critérios de elegibilidade, cálculo das indenizações e ampla publicidade dos atos relacionados ao programa.
Serão beneficiários do PINAV os servidores efetivos do quadro permanente do TJPB que cumprirem os requisitos legais para aposentadoria voluntária, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal. Entretanto, ficam impedidos de aderir ao plano os servidores que estiverem respondendo a processo administrativo disciplinar com possibilidade de demissão; responda a processo judicial pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro passível de implicar perda de cargo ou restituição de valores ao erário; e estiverem a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória na data do requerimento.
A adesão ao PINAV será irrevogável e irreversível, com o servidor permanecendo no cargo até a publicação do ato de aposentadoria. O número de beneficiários do programa será limitado a 500 servidores, distribuídos da seguinte forma: 100 servidores em 2025; 100 servidores em 2026; 150 servidores em 2027; 150 servidores em 2028.
O Anteprojeto de Lei segue agora para apreciação e votação na Assembleia Legislativa do Estado.
