Nonato Guedes
Coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos sobre reforma tributária, o senador paraibano Efraim Filho (UniãoBrasil) entregou, ontem, sugestões ao relator da PEC 45/2019 na Casa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A reunião no colegiado consolidou as conclusões sobre o tema após uma série de sete audiências públicas e finalizou os trabalhos do grupo criado para estudar o Sistema Tributário Nacional. Falando à Agência Senado, Efraim explicou que o trabalho deu ênfase a aspectos técnicos da discussão, sugerindo emendas à PEC que atenderiam as sugestões do grupo. Ele acrescentou que a reforma é complexa, mas trará bons resultados ao país.
– Não existe nada parecido no mundo. A Índia e o Canadá são o que mais se aproxima, mas não têm essa complexidade. Todas as preocupações dos 53 expositores das audiências públicas feitas pela comissão estão trazidas, tudo o que foi dito a favor ou contra está no relatório. Mas o GT fez uma decisão de optar pelo critério técnico. Meu sonho é ver essa reforma tributária aprovada e que não seja uma para resolver a vida dos governos; deve ser vista pelo olhar do cidadão, do empreendedor, do contribuinte – frisou o parlamentar paraibano. O GT foi criado em junho pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) para instruir o relatório de Eduardo Braga na Comissão de Constituição e Justiça, onde tramita a proposta. A previsão é que o relatório seja oficialmente disponibilizado em 24 de outubro. Depois de passar pela CCJ, o texto seguirá para votação no Plenário.
O relator Eduardo Braga afirmou que a reforma tributária pode vir a ser o maior legado que a atual legislatura no Congresso Nacional pode entregar ao Brasil. A PEC busca transformar cinco tributos (ICMS, ISS, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo. Cada novo tributo terá um período de transição. Efraim propôs preservar o federalismo na atuação do Conselho Federativo que será criado para gerir e distribuir o IBS entre os entes da Federação. O IBS substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) e será recolhido de modo unificado ante o Conselho. Apesar de a entidade ser composta apenas por representantes dos Estados e municípios, Efraim sugeriu limitar a participação da União no seu funcionamento.
Ele enfatizou: “Uma grande preocupação é exatamente a participação da União. Ela não participa do Conselho, mas em determinados momentos terá, de forma extraordinária, que estar presente, principalmente quando for para uniformizar a linha de ação. A sugestão é que haja uma participação da União em caráter extraordinário apenas nas matérias que sejam comuns”. A senadora Professora Dorinha Seabra, do União Brasil-TO, questionou a necessidade da criação da entidade e sua atribuição de “legislar”. O relator Eduardo Braga antecipou que essa será uma das principais mudanças no seu relatório e indicou que mudará o nome para “Comitê Gestor”, simplificando a sua atuação. “Será um comitê simples, que fará com que o sistema tributário funcione sem complicações políticas…O comitê gestor terá funções administrativas e gestoras. As questões federativas competirão á Casa da Federação (Senado), como já pressupõe a Constituição Federal”, prosseguiu.
Conforme avalia Efraim Filho, são necessários mais estudos para prever os casos em que caberá à Justiça federal ou estadual arbitrar as divergências em torno dos novos impostos. O parlamentar afirma que o atual texto pode levar a confusão quanto à competência jurisdicional. Efraim defendeu o esclarecimento de uma das principais novidades da reforma: o princípio da não cumulatividade do imposto. A CBS e o IBS são formas de Imposto sobre o Valor Agregado, que tributa apenas as etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço, sem incluir no cálculo um tributo já pago em uma operação anterior. Por isso, é chamado de não cumulativo. Mas, para Efraim, o trecho da atual proposta que condiciona a compensação à verificação do efetivo recolhimento gera dúvida. Sua opinião é que o texto deve deixar claro que, caso um imposto já tenha sido pago em fase anterior do processo produtivo, o contribuinte será automaticamente compensado.
– A leitura causou muita confusão. Se chegou a ter ideia generalizada que o contribuinte seria um “fiscal do imposto” porque lá no texto teria algo que o contribuinte só receberia os créditos se o antecessor na cadeia de produção também tivesse pago. A regra geral é assegurar-se a imediata compensação do imposto incidente nas etapas anteriores – analisou Efraim. Outra vantagem do IVA, para ele, é a possibilidade de identificar exatamente o valor dos impostos que o contribuinte desembolsa em um produto. Com isso, ele apontou a obrigação de as notas fiscais identificarem os impostos pagos como um avanço na transparência pública. O senador paraibano também questionou a longa transição de 50 anos, de 2029 a 2078, para as regras sobre a distribuição do IBS pelo Conselho Federativo aos Estados e municípios. Tanto Efraim como o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) propuseram mudança para 30 anos de duração. Após a reunião na CAE, Braga afirmou em coletiva de imprensa que não mudará o prazo. Segundo ele, “existem Estados que não suportariam essa redução”. Braga prometeu valorizar o Fundo de Desenvolvimento Regional, a ser criado pela PEC e que será o responsável por incentivar o desenvolvimento e reduzir desigualdades entre regiões.
