A presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, senadora Daniella Ribeiro, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Nominando Diniz, abriram, ontem, o Seminário “Transparência e Transferência das Emendas Parlamentares”, evento destinado à orientação dos entes estaduais e municipais beneficiários desses recursos. Falando a um público que lotou o auditório Celso Furtado do Centro Cultural Ariano Suassuna, ambiente do TCE, a senadora Daniella Ribeiro (PSD) afirmou: “Vou contar em Brasília que a Paraíba saiu na frente”, referindo-se ao primeiro encontro de membros e técnicos de uma Corte de Contas do País com representação do Senado Federal para debate de tema inscrito no rol das grandes questões nacionais.
Daniella agradeceu ao conselheiro pelo convite e se disse orgulhosa da parceria firmada para a orientação aos gestores paraibanos em benefício da correta aplicação do dinheiro público. O Seminário proposto, conforme o conselheiro Nominando, decorreu da preocupação manifestada por ele em relação ao emprego dos meios e metodologia de fiscalização das verbas oriundas das chamadas Emendas Pix. “Juntos, tentamos levar a bom termo aquilo que é da nossa inteira responsabilidade”, complementou a senadora, observando que as transferências especiais a Estados a municípios diferenciam-se das demais “pela liberdade conferida aos recebedores”. Comentou, ainda, que a transparência é fator de segurança para quem repassa esse dinheiro e não apenas para quem dele faça uso.
A consultora de Orçamento Público do Senado, Helena Assaf Bastos, sugeriu que os Tribunais de Contas do País iniciem a fiscalização de recursos oriundos das Emendas Parlamentares pelos Estados e municípios que não fizerem o registro desses recebimentos no “Transferegov”, a plataforma do Governo federal que operacionaliza modalidades diversas de transferência de recursos da União. Ela entende que, mesmo superadas as questões decorrentes da dualidade de gestão desse dinheiro, o que em algumas unidades da Federação exigirá a atuação ora dos TCEs ora dos TCMs, a ação fiscalizatória, ainda assim, será de extrema dificuldade. Depois de afirmar que nada funcionará de bom modo sem que todos disponham de sistemas informatizados, ela enfatizou a necessidade de criação de trilhas de auditoria. “Vamos construir ponte e metodologia daqui para a frente”, propôs.
Helena Bastos também ressaltou que os recursos passam a pertencer aos Municípios e aos Estados tão logo saiam dos cofres federais e sejam por eles recebidos, e viu como um paradoxo o fato de que sejam “doações com encargos”. Depois de sua exposição, ela respondeu a questões encaminhadas pela plateia, com intermediação do conselheiro André Carlo Torres Pontes. Este último aconselhou às equipes estaduais e municipais o planejamento das ações governamentais com execução assim financiadas. “É preciso planejar para executar. Ninguém poderá sair assinando cheque à toa”, disse. Pediu, então, que todos comparecessem à programação vespertina do Seminário, porquanto atinente à orientação dos gestores por técnicos do Tribunal de Contas do Estado. O presidente do TCE, Nominando Finiz, enalteceu o “espírito público” da senadora Daniella Ribeiro ao não se furtar ao debate indispensável de uma questão tão séria e urgente. Observou que as emendas discutidas advêm de 2019 e que há apenas cinco meses o Tribunal de Contas da União decidiu que essa fiscalização caberia aos Tribunais de Contas dos Estados e aos dos Municípios.
