A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar na quarta-feira, 23, a proposta de emenda à Constituição 10/2022 que permite a venda de plasma humano para o desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A reunião tem outros sete itens na pauta. O texto do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) tem parecer favorável da senadora paraibana Daniella Ribeiro, também do PSD. A proposta determinava a aprovação de uma lei específica para estabelecer condições e requisitos para coleta e processamento de plasma humano. A relatora decidiu incluir a permissão para comercialização diretamente no texto constitucional, sem necessidade de uma outra norma para regular a venda de plasma.
Os senadores podem votar ainda o projeto de lei 723/2019, que restringe a publicação de conteúdos na internet que estimulem automedicação. De acordo com o texto, colunas, artigos ou matérias que possam induzir à automedicação devem vir acompanhadas de advertências e recomendações para consulta com um profissional competente. A proposição do senador Venezino Vital do Rêgo (MDB-PB) tem relatório favorável da senadora Augusta Brito (PE-CE).
A CCJ também pode analisar o PL 2.254/2022, que endurece as penas para os crimes de extorsão praticado mediante restrição de liberdade da vítima para a realização forçada de transação bancária por meio de dispositivo eletrônico. A pena de 8 a 14 anos de reclusão pode chegar a 30 anos se resultar na morte da vítima. Outro item na pauta é o PL 3.453/2021 que favorece o réu quando houver empate em julgamento e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. A situação ocorre quando o benefício é concedido por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando há existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção do réu. O projeto da Câmara tem relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA).
Na pauta, também, o projeto de lei complementar que atribui novas funções ao vice-presidente da República, além de substituir o presidente em ausências e impedimentos. De acordo com o texto, o vice teria a função de dar assistência “direta e imediata” ao presidente na coordenação das ações de governo, no monitoramento dos órgãos, na supervisão dos ministros e na análise de políticas púbicas. O texto do senador Veneziano Vital do Rêgo tem parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
