O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Nominando Diniz, com base na divulgação, hoje, de mais um relatório de acompanhamento dos regimes próprios de Previdência Social, junto ao Estado e aos municípios, desta vez referente ao primeiro quadrimestre de 2023, informou que a Corte de Contas emitirá alerta aos gestores que apresentaram déficits nos repasses para a Previdência. Os resultados apresentados no trabalho da auditoria apontam 1.093 itens de inconformidade, passivos de alertas e recomendações, que serão anexados aos processos para a decisão dos respectivos relatores.
As contribuições previdenciárias correspondem às principais receitas para os Regimes Próprios de Previdência Social e representam a garantia aos aposentados e pensionistas do Estado e dos municípios. “Essa é uma preocupação do TCE e tem sido manifestada pelos seus membros, durante as sessões de julgamentos e por meio de advertências. Sendo assim, é prioridade a formação de reservas para os regimes, constituindo-se requisito fundamental ao alcance do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no caput do artigo 40 da Constituição Federal.
No que se refere ao RPPS do Estado, conforme os dados do relatório, verifica-se que no quadrimestre a receita arrecadada correspondeu a R$ 436.499.696,98 para uma despesa empenhada correspondente a R$ 1.077.330.566,00. Haja vista a existência de segregação de massas no RPPPS estadual no período, o Executivo Estadual realizou transferências para cobertura de insuficiências financeiras no montante de R$ 623.763.892,32. Assim, ficou demonstrado que o RPPS estadual obteve um resultado da execução orçamentária deficitário, no importe de R$ 17.066.976,70.
Os números do relatório mostram que dos 70 municípios que dispõem de RPPS verifica-se, no período, a ausência de repasses de contribuições previdenciárias patronais devidas em 64 desses, levando-se em conta o período de janeiro a abril de 2023, em percentual que chega a 91,43%. Em relação à redução nas disponibilidades, observa-se a realização de despesas em montantes superiores à receita arrecadada, de modo que os RPPS tiveram que utilizar-se de seus recursos acumulados para o custeio das despesas, as quais são compostas, em sua maior parte, por benefícios previdenciários. Os dez municípios que apresentaram reduções nas disponibilidades financeiras foram Bananeiras, Bayeux, Cachoeira dos Índios, Campina Grande, Cuité, Desterro, Dona Inês, Lucena, Nova Palmeira e Pedra Lavrada.
