A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reiterou em nota oficial que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida, homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União de ontem, 17 de janeiro, trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para aquele exercício, apesar de haver parecer contrário da Advocacia Geral da União.
O movimento municipalista destaca que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb. A Confederação entende que os governos Bolsonaro e Lula têm, portanto, a mesma posição em relação ao do piso do magistério, preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores.
A CNM destaca que o piso do magistério não impacta as contas do governo federal, pois quem paga são os Estados e Municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) há uma indefinição sobre o reajuste. “É importante ressaltar, ainda, que o piso do magistério proposto na Lei 11.738/2008 se tornou um grande problema para a gestão da educação no país, na medida em que sua atualização, baseada no valor mínimo por aluno-ano, definido nacionalmente, tem sido sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo, pressionando o crescimento da folha de pagamento dos professores. Entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%.
Em pesquisa realizada pela CNM em 2022 com 4.016 Municípios, cerca de 3 mil municípios pesquisados deram um reajuste ao magistério público, sendo que 1.721 concederam percentuais diferentes do anunciado pelo governo federal, o que mostra que a medida divulgada pelo MEC não repercutiu em todos os entes municipais. De todos os municípios consultados, somente 31,1% deram o reajuste de 33,24% definido na Portaria do Ministério da Educação. “Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”, conclui a nota.
