A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) criticou a proposta do governo Jair Bolsonaro (PSL) em fundir municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% do total das receitas. A entidade reclama que os municípios não foram consultados, considera um equívoco a extinção das localidades e informou que está se articulando para abordar deputados e senadores e tentar derrubar a medida. “Não dá para compreender uma proposta dessas. Deixaram os municípios fora da reforma da Previdência. Agora precisa extingui-los”, disse Glademir Aroldi, presidente da CNM.
De acordo com o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios podem ser incorporados por vizinhos, o que significaria a extinção de 22,5% dos municípios do país, nos cálculos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Aroldi lembrou que “quem sustenta esse Brasil são os municípios, não os Estados e a União”. Ele argumenta que toda a produção é feita nos municípios, mas que a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda é feita pelos Estados e pela União porque a Constituição determinou que é deles a competência para isso.
“O ICMS é arrecadação própria ou não? A Constituição só deu aos Estados a competência para arrecadar. O governador repassa 25% para o município porque é amigo do prefeito? Não! O município produz isso”, afirmou. Ele também destacou que é o município o responsável pela execução de diversos serviços públicos, indagando: “Quem entrega o serviço na ponta, para a população? É a União ou são os municípios?”. Aroldi afirmou que ficou sabendo da proposta através da imprensa e que vai entrar no circuito junto aos congressistas para a rejeição da proposta. “Lamento que a gente não tenha tido o espaço para fazer o diálogo. O município é considerado um ente federado e é desrespeitado por esse tipo de atitude. Se estão mexendo na vida dos municípios, precisam ouvir os municípios”, enfatizou.
O prefeito de Aparecida do Rio Negro (TO), Deusimar Pereira Amorim, do PSD, foi taxativo ao reagir dizendo que a Proposta de Emenda à Constituição não passa. De acordo com ele, nenhum deputado ou senador vai aprovar a PEC. Aparecida do Rio Negro tem 4.795 habitantes e, em caso de aprovação da PEC, seria incorporada a Tocantínia (TO), de 7.745 habitantes. A proposta foi apresentada como parte do pacote de medidas para tentar cortar gastos. Além do número de moradores, a proposta prevê como critério para a fusão dos municípios uma arrecadação menor do que 10% da receita total da cidade. Com isso, o governo federal pretende diminuir o número de cidades que não se mantêm com os próprios impostos e dependem de repasses. O deputado federal Efraim Morais, do Democratas-PB, coordenador da bancada federal, avaliou, por sua vez, que a proposta é natimorta. “Ela não passa no Congresso”, asseverou o parlamentar.
