Nonato Guedes
Com a decisão, ontem, do Tribunal de Contas do Estado, de rejeitar o balancete do governo Ricardo Coutinho (PT) referente ao exercício administrativo-financeiro de 2018, diante da comprovação de irregularidades, o parecer contrário será agora encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação. O presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, afirmou que os deputados examinarão “com serenidade e critério” as contas referentes ao governo de Coutinho, atentos ao que regem dispositivos legais e constitucionais. “A Assembleia vai cumprir seu papel, tal como esperam os paraibanos dos seus representantes”, asseverou Adriano Galdino.
O parecer contrário à aprovação das contas de 2018 do ex-governador foi emitido em sessão extraordinária por videoconferência, realizada ontem, e justificado diante de distorções apontadas pela auditoria, entre as quais o baixo índice percentual de gastos em saúde e a persistência de elevado número de servidores “codificados” na estrutura administrativa. Cabe recurso. As contas da vice-governadora, Ana Lígia Costa Feliciano, que assumiu o governo por apenas três dias no exercício, foram aprovadas. O voto do relator pelo parecer contrário, conselheiro substituto em exercício Oscar Mamede Santiago Melo, foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais membros da Corte, que reiteraram os argumentos do relator, especialmente em relação à permanência injustificada de elevado número de servidores admitidos sem amparo legal, e abertura de créditos suplementares pro decreto, sem autorização legislativa.
Num fato inédito no histórico de sessões do Tribunal de Contas, o ex-governador Ricardo Coutinho fez sua própria defesa por videoconferência e apelou à Corte para que julgue de acordo com sua jurisprudência, alegando que as supostas irregularidades remanescentes podem ser justificadas, especialmente na questão da saúde e educação. Citou a exclusão de gastos às organizações sociais, excluídos pela auditoria sob argumentos da Operação Calvário e alegou não haver julgamento, ainda, sobre o processo. Para o relator, os autos apontam graves falhas que contrariam o dever da boa gestão pública como, por exemplo, a persistência dos servidores “codificados” na estrutura administrativa do Estado, além de irregularidades denotativas de ofensa direta ao primado da transparência, e a reincidência de fatos que, em essência, sinalizam a desconsideração do ex-governador para com o controle externo, como foi o caso do descumprimento de decisões do Tribunal de Contas do Estado.
No parecer prévio, a Corte de Contas ainda aplicou uma multa ao ex-governador Ricardo Coutinho, no valor de R$ 5.000,000, encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, tendo em vista a observância de indícios na prática de improbidade administrativa, bem como representação à Receita Federal a respeito do não recolhimento das obrigações previdenciárias e recomendação ao atual governador João Azevêdo para que as falhas não se repitam sob pena de reprovação. A sessão extraordinária foi conduzida pelo presidente, conselheiro Fernando Rodrigues Catão, e contou com a participação dos conselheiros Nominando Diniz, André Carlos Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho (relator) e Oscar Mamede Santiago Melo. O conselheiro Arnóbio Viana se declarou impedido. Pelo Ministério Público de Contas atuou o Procurador Geral Bradson Tibério Luna Camêlo.
