O Pleno do Tribunal de Contas do Estado rejeitou os balancetes da prefeitura de Alhandra, correspondentes à gestão do ex-prefeito Renato Mendes Leite, apontando irregularidades em licitações e contratos, falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, despesas não comprovadas e contratação irregular de serviços advocatícios no exercício de 20017. No voto, o relator das contas de Alhandra, Antônio Gomes Vieira Filho, enfatizou o descontrole na gestão de pessoal e o não cumprimento das obrigações com a Previdência, com destaque para o baixo índice de recolhimento ao instituto próprio. O gestor deixou de cumprir determinação do TCE para suspender pagamentos irregulares ao escritório de advocacia Sócrates e Vieira, no montante de R$ 496,2 mil, após decisão da Corte, que julgou irregular o processo de inexigibilidade de licitação.
A Corte de Contas julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a organização social IPCEP – Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional, para gerenciar o Hospital Geral de Mamanguape no exercício de 2019. Os prejuízos causados aos cofres do Estado chegaram a R$ 2,9 milhões, decorrentes de despesas não comprovadas. Cabe recurso. De acordo com o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, o valor do prejuízo deverá ser imputado ao IPCEP e ao espólio do ex-diretor Antônio Carlos de Souza Rangel, falecido, solidariamente, com prazo de ressarcimento para 30 dias. O colegiado reiterou as recomendações à Secretaria de Saúde e comunicação da decisão ao Ministério Público Federal, Estadual, Gaeco e Polícia Federal.
Os membros da Corte também aprovaram uma auditoria operacional instaurada para avaliar o desempenho da Polícia Civil do Estado, em virtude da autonomia orçamentária e financeira estabelecida em Lei Estadual. O relator do processo, André Carlos Torres Pontes, ao final, em seu voto, pontuou sugestões visando o planejamento estratégico do órgão e a adoção de medidas num período de 60 dias. A auditoria operacional na Polícia Civil teve também o objetivo de acompanhar a concretização do processo de autonomia, com o planejamento das ações. Os auditores do TCE, depois da análise do quadro e das condições estruturais da PC, indicaram vários requisitos que precisam ser adotados, a começar pela capacitação. Devem ser vistos o monitoramento das ações em busca dos resultados e o sistema de controle de despesas, observando-se a execução do orçamento. Entre as fragilidades apontadas verificou-se a falta de padronização nos procedimentos e a precariedade dos sistemas, ausência de controles e definição de metas, visando a melhoria na aplicação dos recursos.
