Em sessão ordinária itinerante realizada na noite de ontem no município de Cajazeiras, no Alto Sertão, a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou Medida Provisória do governador do Estado que concede reajuste reajuste de vencimentos aos servidores contratados por excepcional interesse público no magistério estadual. A medida estabelece a valorização por reajuste salarial de 80,02% na vantagem base salarial. Os servidores contemplados passaram a receber como vencimento a partir do mês de julho do corrente ano a importância de R$ 2.376,26. As demais vantagens ainda serão concedidas, como a Bolsa Avaliação Desempenho Docente, a Gratificação Temporária Docência, a Bolsa Cidadã e a Bolsa Incentivo do Programa de Modernização e Eficiência da Gestão de Aprendizagem da Paraíba.
O professor prestador de serviço poderá receber como remuneração máxima o valor de até R$ 4.126,26 (quatro mil, cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), considerando todas as vantagens que são inerentes à docência e à sua atuação. Também foi aprovada a Medida Provisória do governador do Estado, que altera a Lei número 12.585, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, alterando a Lei 5.123, de 27 de janeiro de 1989, e dando outras providências.
De acordo com a lei, os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, as suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 20 de outubro de 2023, formalizados ou não, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos à vista, com redução de 50% do valor do imposto, das multas punitivas e dos acréscimos sobre o imposto e sobre as multas, no prazo de até o último dia útil do mês de outubro de 2023, desde que a protocolização do requerimento junto à Secretaria de Estado da Fazenda seja feita até o dia 20 de outubro de 2023.
A sessão de ontem fez parte do projeto “Assembleia Itinerante”, que tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo das cidades paraibanas, ampliando o diálogo e a participação popular nas decisões políticas. Durante a sessão, o presidente Adriano Galdino foi avisado pelos vereadores de Cajazeiras de que será agraciado com a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Deputado João Bosco Braga Barreto, que é a mais alta comenda da Câmara Municipal. O projeto, de autoria da vereadora Josefa Leia da Silva Santos, foi aprovado por unanimidade. O deputado Chico Mendes, líder do governo na Assembleia Legislativa, é o autor do requerimento que viabilizou a realização das sessões ordinárias itinerantes em Cajazeiras e Sousa. “Nós temos um objetivo com as sessões itinerantes que é aproximar o povo da Assembleia, que está aqui presente para conversar conosco, debater, questionar o nosso posicionamento político, além de aprender com eles para que, cada vez mais, tenhamos um mandato popular antenado com os anseios do povo paraibano”, afirmou.
O deputado Júnior Araújo destacou que a ALPB dá uma verdadeira lição para o Estado quando deixa as suas instalações em João Pessoa e interioriza suas ações para aproximar a população dos trabalhos do dia a dia. “As nossas rotinas, a oportunidade de conhecer cada parlamentar, pois cada um desempenha um papel importante e representa as 223 cidades da Paraíba”, disse. Em homenagem a Cajazeiras, os deputados aprovaram projeto de lei de autoria do deputado Chico Mendes que dispõe sobre o reconhecimento da cidade de Cajazeiras como “Cajazeiras, a cidade que ensinou a Paraíba a ler”. Os deputados também aprovaram em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional que eleva para 70 anos a idade mínima para escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Atualmente, na Paraíba, a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do TCE-PB é de 65 anos. No entanto, o Congresso Nacional, em maio de 2022, aprovou a Emenda Constitucional 122, elevando para 70 anos a idade máxima para escolha e nomeação de membros do Tribunal de Contas da União. “A Paraíba está se adaptando à Constituição Federal”, disse Adriano Galdino.
