A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou relatório do vice-presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao Projeto de Lei Complementar que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União para Estados e municípios em razão do corte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação em 2022.
Segundo Veneziano, o PL trata sobre a compensação devida pela União nos termos dos artigos terceiro e 14 da Lei Complementar número 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida e a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal. Ainda segundo Veneziano, a matéria prevê a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos municípios em razão da redução das receitas do FPM, as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do FPE e do Distrito Federal e as regras relativas ao ICMS.
O senador disse, em vídeo postado na internet, estar dividindo “a grande alegria de poder ter aprovado, através do nosso relatório, à unanimidade, o Projeto de Lei Complementar que garante a recomposição de perdas de ICMS para os Estados, referente àquela desoneração que houve em 2022, e para os nossos gestores e gestoras municipais, relativo às aquedas sistemáticas que traduziram preocupações e prejuízos dos mais variados para as gestões públicas de quedas no FPM nesses três meses”. Veneziano destacou que houve um somatório de esforços para que situação fosse resolvida, bem como intensa articulação e a disposição do governo federal, “que, entendendo a necessidade premente, apresentou o projeto de lei complementar aprovado na Câmara e no Senado, sob a nossa relatoria, e isto para mim foi muito honroso, pois todos sabem que, enquanto prefeito que fui, todas as causas relacionadas aos municípios paraibanos e brasileiros foram caros à nssa atuação”.
