Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal derrubou o orçamento secreto que vigorava na Câmara dos Deputados, impondo, assim, uma derrota ao presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). Com a decisão, as emendas de relator só podem ser usadas agora para correções no projeto de lei orçamentário. O ministro Ricardo Lewandowski abriu a sessão e seguiu a ala aberta por Rosa Weber, presidente do tribunal, votando contra o modelo atual das emendas do relator, mecanismo que garantiu sustentação política ao presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso.
Em entrevista à rádio Arapuan, em João Pessoa, o deputado federal e senador eleito Efraim Filho, do União Brasil, repercutiu a medida, dizendo que ela era esperada diante da controvérsia criada em torno da falta de transparência de recursos públicos, salientando que a dúvida que persistia era se legalmente caberia a decisão ao Supremo ou ao próprio Congresso. De sua parte, afirmou que sempre agiu com transparência, informando, através de suas redes sociais, o valor de recursos orçamentários destinados para obras em regiões da Paraíba. Efraim Filho, na entrevista, reiterou que adotará uma “linha independente” na sua atuação no Senado, tanto em relação ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como em relação ao governo de João Azevêdo (PSB) na Paraíba.
Último a votar na esfera do STF, o ministro Gilmar Mendes se juntou à ala que defendia a manutenção das emendas, desde que com mais critérios de transparência e distribuição de verbas. O UOL confirma que na prática o resultado impôs uma derrota ao presidente Arthur Lira, que tinha no mecanismo a principal moeda de troca para acordos políticos no Congresso. Os principais pontos do voto de Lewandowski: 1) Apesar de mudanças feitas nas regras desde o ano passado, o Congresso não conseguiu cumprir exigências de transparência nas emendas de relator; 2) Novas regras aprovadas pelo Congresso seriam “avanço significativo” mas não deixam claro os critérios de distribuição entre parlamentares individualmente (líder de cada bancada poderia privilegiar deputados e senadores em detrimento de outros).
Outro ponto é o fato de que ainda caberia aos parlamentares escolherem quais ações nas áreas de saúde, educação e serviço social, sem ingerência do Executivo. O ministro elogiou o que chamou de “esforço louvável” do deputado Arthur Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em buscar corrigir as falhas do modelo das emendas de relator. As regras aprovadas pelo Congresso Nacional na sexta-feira, 26, seriam “um avanço significativo”, segundo Lewandowski. Mesmo assim, as mudanças feitas foram insuficientes. Para o ministro, o texto não deixou claro os critérios de distribuição individual entre os parlamentares.
