Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, 13, o Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba aprovou, à unanimidade, as contas da administração João Azevêdo, referentes ao exercício de 2021. A Corte de Contas acompanhou o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz, que constatou, no exercício em análise, a publicação no Diário Oficial da relação dos servidores contratados a título de serviços prestados para a área de saúde, o que seria a principal irregularidade. Os contratos excepcionais efetuados no período da pandemia da Covid 19 foram suficientes para atingir os índices constitucionais para gastos em saúde, que devem ser no mínimo de 12%.
No exercício passado, as contas foram reprovadas porque o Executivo só atingiu o percentual de 9,62% e não justificou a existência de mais de sete mil servidores contratados de forma precária, os chamados codificados, irregularidades que ensejaram a emissão de parecer contrário. O colegiado acompanhou o parecer do procurador geral Bradson Tibério de Luna Camelo. Mesmo julgando pela regularidade das contas em 2021, o conselheiro Nominando Diniz determinou a instauração de inspeção especial para analisar as contratações de servidores admitidos a título de serviços prestados, vínculo irregular na administração pública e que contraria o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, notadamente o que determina como regra geral a investidura em cargo ou emprego público, mediante prévia aprovação em concurso público.
O relator lembrou que desde o ano de 2014 a gestão governamental vinha descumprindo as determinações do Tribunal e reiterando as irregularidades na área de pessoal, apesar dos diversos alertas emitidos pela Corte. Somente no exercício em análise essas providências começaram a ser executadas com o cumprimento do Acórdão APL RC 00112/16. Outra medida acatada foi a rescisão dos contratos com as organizações sociais, que tantos prejuízos deram ao Estado quando administraram as unidades de saúde do Estado. O presidente da Corte, Fernando Catão, ao anunciar o resultado do julgamento com parecer favorável, recomendações e multa, observou que a questão das contratações sem concurso público na gestão pública preocupa o TCE. O assunto deverá ser tema de discussões nos exercícios seguintes, também em relação aos municípios. A Corte de Contas vai aprofundar esse debate, já que se configura em prática irregular. O conselheiro será o relator das contas governamentais do exercício de 2023. A defesa do governador foi mais uma vez produzida pelo procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, que reiterou a existência de publicações feitas nos diários oficiais do Estado em relação aos gastos com servidores prestadores de serviços, os chamados “codificados”.
