Os deputados paraibanos aprovaram, ontem, durante sessão da Assembleia Legislativa, requerimento de autoria do deputado Jeová Campos (PSB), solicitando que seja encaminhado ao Supremo Tribunal Federal manifestação da ALPB requerendo o julgamento, em caráter de urgência, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 6492, 6536, 6583, nas quais se discute a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Federal que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência sobre editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. O relator, nesse caso, é o ministro Luiz Fux.
Jeová, que é presidente da Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente do Legislativo Paraibano, argumentou que em 2020, em plena pandemia do novo coronavírus, foi aprovada pelo Congresso Nacional a lei que atualiza o marco legal do saneamento básico, alterando a Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, e isso provocará impactos muito grandes, já que o novo marco extingue contratos e programas e não considera mais a água como direito universal e fundamental. “Essa Lei do Ministro Paulo Guedes, da Economia, entrega um setor que presta um serviço essencial à iniciativa privada”, frisou Jeová. O parlamentar, que está de licença médica para tratamento de saúde, teve várias propostas suas colocadas em votação na sessão de ontem, a exemplo da privatização da Saelpa, que era concessionária de energia elétrica da Paraíba.
A título de ilustração sobre o que pode vir em consequência da privatização dos serviços de água e saneamento do país, o parlamentar afirmou: “A Energisa hoje estabelece as taxas de energia que quer, não temos mais uma política de governo que dê subsídios e isso também vai acontecer com a privatização da Cagepa. O impacto na vida das pessoas será igualmente danoso se seguir o que determina esse novo marco regulatório”. Jeová lembra que os professores universitários Maria Luiza Pereira Feitosa, José Irivaldo Alves de Oliveira e Aendria de Souza do Carmo fizeram um estudo acadêmico que mostra as armadilhas inconstitucionais sobre o novo marco regulatório e as implicações e impactos deste modelo proposto pelo governo federal em serviços tão essenciais como água e esgotamento sanitário. “Eles estudaram os meandros dessa questão e produziram um documento de 40 páginas que é convincente do ponto de vista científico. Nele, mostram os problemas que essa questão traz e algumas maneiras de como enfrentá-los”, afirmou Jeová, que incluiu trechos desse estudo no documento que será encaminhado pela ALPB para o STF. O parlamentar concluiu manifestando a confiança em que as distorções sejam corrigidas com urgência, por envolverem assunto de notório interesse público.
