O Procurador-Geral da República Augusto Aras encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, ontem, uma ação contra leis estaduais que garantem pensões e aposentadorias especiais a ex-governadores e seus dependentes. No pedido, a Procuradoria alega que a interpretação do STF, que declarou o pagamento dos benefícios inconstitucional em diversas ocasiões, deve ser fixada para que passe a valer em todo o território nacional. A argumentação é que não pode haver diferenças entre as regras vigentes nos Estados e que, em última instância, a prática causa prejuízos “vultosos” aos cofres públicos.
– É inegável que a reiterada prática de atos inconstitucionais que resultam no pagamento de pensões a ex-governadores e a seus dependentes, como decorrência do mero exercício de cargo eletivo e/ou distintos dos previstos no regime geral de previdência social, causa vultosos prejuízos aos cofres estaduais, a exigir a imposição de decisão de caráter amplo, geral e da forma mais abrangente possível, que somente se pode alcançar por meio da ADPF”, diz um trecho do pedido. O chefe do Ministério Público afirma ainda que o tratamento ‘privilegiado’ aos ex-governadores contraria os princípios republicanos, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade e que, ao conceder os benefícios, os Estados usurpam a competência da União para dispor sobre normas gerais de previdência social – acrescenta.
Aras disparou: “É inadmissível a elaboração de leis imorais cujo propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos. Benesses dessa natureza, aliás, costumam ter destinatários certos e determináveis, o que, ademais, implica contrariedade ao princípio da impessoalidade”. Outro ponto levantado por Aras é que não pode haver benefício em nível estadual quando a Constituição Federal não prevê o mesmo tratamento para autoridades nacionais. “Nem mesmo a autonomia dos Estados ou a sua competência concorrente em matéria de previdência social permite a inovação jurídica mediante a criação da pensão, de natureza graciosa, sem previsão semelhante na legislação federal, tampouco na Constituição”, afirma.
De acordo com a ação, os Estados do Acre, Santa Catarina, Amazonas, Minas Gerais, Rondônia e Paraíba pagam benefícios a seus ex-governantes.
