A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar ilegal o pagamento de aposentadorias a ex-governadores da Paraíba já transitou em julgado, não cabendo mais nenhum recurso.
Após o julgamento da ação, a Assembleia Legislativa da Paraíba apresentou embargos declaratórios, objetivando que os efeitos da decisão só valessem para os casos futuros. Os embargos, no entanto, foram rejeitados por unanimidade.
Uma certidão de que o processo transitou em julgado foi emitida pelo Supremo. Com isso, o pagamento, que ainda vem sendo feito pelo governo do Estado, terá que ser suspenso imediatamente.
As aposentadorias foram criadas por uma lei estadual, julgada inconstitucional pelo STF.
