Nonato Guedes, com agências
Um dos mais polêmicos integrantes do colegiado do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes mudou de posição, ontem, na sessão que voltou a barrar a decretação de prisão após condenação em segunda instância. Ele justificou que o texto da Constituição impede o réu de ser culpado antes do fim do processo e explicou sua mudança de postura, já que em 2016 foi a favor da prisão após a segunda instância mas em 2018 concordou com Toffoli que se poderia aguardar a manifestação do Superior Tribunal de Justiça.
– Quando decidi votar a favor das prisões após segunda instância, acreditava que os tribunais conseguiriam corrigir abusos da primeira instância. Mas, chamaram a atenção as prisões alongadas, que depois se tornaram definitivas com a segunda instância. Mudei de posição porque as instâncias inferiores passaram a considerar a prisão em segunda instância como regra e não como possibilidade, o que desvirtuou a decisão do Supremo. Seria uma possibilidade e não uma obrigatoriedade. A realidade é que, após 2016, os tribunais passaram a considerar como um imperativo – argumentou Gilmar. Já o ministro Luís Fux mencionou crimes emblemáticos como a morte da menina Isabella Nardoni, e disse que uma mudança de entendimento sobre a prisão na segunda instância poderia beneficiar criminosos perigosos.
Segundo Fux, começar a cumprir a pena antecipadamente não fere a presunção de inocência. Para ele, não há “motivação sólida” ou “argumentos novos” que justifiquem uma mudança no entendimento do tribunal. “O Supremo Tribunal Federal não está legitimado a promover essa modificação da jurisprudência à míngua da existência de razões suficientes”, afirmou. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a manutenção do entendimento que permite prisões após a condenação em segunda instância. Moraes salientou: “Ignorar o juízo de mérito das duas instâncias ordinárias é enfraquecer o Poder Judiciário e essas instâncias. A presunção de inocência não é desrespeitada com a prisão após a decisão condenatória de segundo grau”, frisou.
A ministra Cármen Lúcia, ao defender a execução antecipada da pena, afirmou que o Direito Penal precisa ser eficaz e que é preciso ter certeza de que a pena será cumprida. Para a ministra, a maior possibilidade de recursos aumenta as chances de prescrição. “Se não se tem a certeza de que a pena será imposta, de que será cumprida, o que impera não é a incerteza da pena, mas a certeza ou pelo menos a crença na impunidade”. Na introdução do voto, a ministra afirmou que é preciso respeitar quem pensa diferente e que o respeito a todas as posições faz parte da democracia. “Quem gosta de unanimidade é ditadura. Democracia é plural, sempre”. A ministra criticou quem, a pretexto de expor ideias e pensamentos, ataca posições diversas e afirmou que não se trata de tema simples porque a Corte já está dividida sobre isso há mais de uma década”.
O ministro Eduardo Fachin propôs que o acusado durante o processo deve gozar de todas as garantias de liberdades plenas, “mas é inviável que toda e qualquer prisão só possa ter seu cumprimento iniciado quando o último recurso da Corte tenha sido examinado”. Segundo Fachin, os recursos aos tribunais superiores não têm o efeito de suspender a execução das penas. “Não faria sentido exigir-se que a atividade persecutória do Estado se estendesse também aos tribunais superiores. Entendo que há um limite”. O ministro Marco Aurélio Mello, relator das ações, votou contra a prisão em segunda instância e também defendeu a soltura de presos, exceto aqueles que possam ser alvo de prisão preventiva, “presos perigosos ou que representam risco à sociedade”. E arrematou: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de ação penal”.
