Em vias de concluir um empréstimo com o Banco do Brasil, no valor de R$ 112.800.00,00, destinado ao Programa de Investimento em Infraestrutura, o governo da Paraíba recorreu ao Supremo Tribunal Federal para limpar o nome perante o CAUC.
A inscrição no CAUC ocorreu devido a supostas irregularidades na aplicação de recursos na área de educação apuradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
O relator do caso foi o ministro Luiz Fux, que julgou procedente o pedido da Paraíba. “Tenho que não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e órgãos da administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão do apontado descumprimento de normas realizado em prestação de contas sem que se obedeça ao devido processo legal, em suas dimensões material e substancial”.
