A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei nº 1.730/2024, de autoria do deputado estadual Dr. Romualdo, que proíbe ações de telemarketing realizadas por meio de robôs, bots ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no estado.
De acordo com o texto, fica expressamente vedada a utilização dessas tecnologias para a venda de produtos ou adesão a serviços através de ligações telefônicas, seja por telefonia fixa ou móvel. A proibição se estende a todas as empresas que promovam ofertas, vendas ou propagandas por telefone utilizando esse tipo de automação.
O projeto determina ainda que, caso a norma seja descumprida, o serviço ou produto ofertado ao consumidor por meio dessas ligações será considerado automaticamente nulo. O Poder Executivo estadual poderá regulamentar a lei para assegurar sua plena execução.
Segundo o deputado Dr. Romualdo, a proposta busca coibir práticas abusivas que interferem negativamente na qualidade de vida das pessoas, afetando suas relações e provocando transtornos com ligações insistentes e frequentes. O parlamentar destacou que a medida visa garantir a proteção do consumidor, em consonância com o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado promover a defesa do consumidor.
“Essas práticas de telemarketing, que oferecem produtos e serviços ao consumidor sem sua solicitação, têm um impacto negativo significativo na qualidade de vida das pessoas, interferindo em suas relações e gerando transtornos com ligações frequentes e insistentes”, justificou Dr. Romualdo.
Agora, a proposta segue para sanção do governador.
