Nonato Guedes
O senador paraibano Efraim Filho, do União Brasil, comemorou a aprovação, “com maioria ampla e sólida”, pelo Plenário da Casa, da PEC sobre drogas (Proposta de Emenda Constitucional 45/2023), da qual foi relator e que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a PEC teve 53 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno. Em seguida, houve acordo para votação em segundo turno sem a discussão em mais três sessões deliberativas. O placar em segundo turno ficou em 52 a 9 e a proposta segue para a Câmara dos Deputados. Para Efraim, o resultado mostrou que o Senado e o Parlamento brasileiro reforçaram suas prerrogativas em um tema que impacta a vida da família, da sociedade e da nação brasileira.
O parlamentar paraibano, que teve participação ativa nas discussões a respeito da problemática e empenhou-se nos bastidores para atrair adesões de colegas à Proposta de Emenda Constitucional, acrescentou: “A sociedade brasileira não quer a descriminalização porque as drogas impactam a saúde pública, ao aumentarem o consumo e a dependência química, bem como a segurança pública, fortalecendo o tráfico e financiando o crime organizado”. Rodrigo Pacheco explicou: “A PEC prevê a criminalização do porte e posse de substância ilícita entorpecente e faz a ressalva da impossibilidade de privação da liberdade do porte para uso, ou seja, o usuário não será jamais penalizado com o encarceramento, não há essa hipótese. O usuário não pode ser criminalizado por ser dependente químico; a criminalização está no porte de uma substância tida como ilícita, que é absolutamente nociva por sua própria existência”. O texto aprovado, conforme acréscimo do relator, Efraim Filho, também obriga que seja observada a distinção entre traficante e usuário “por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, sendo aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência, em consonância com a Lei de Entorpecentes, datada de 2006”.
O Partido dos Trabalhadores (PT) orientou contra a votação do texto, chegando a fechar questão – ou seja, senadores que votassem a favor da proposta poderiam sofrer punições da sigla, como suspensão do tempo de fala ou participação nas comissões. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), mesmo acompanhando a orientação do PT, anunciou que liberava a bancada por se tratar de uma questão de consciência, não tendo como centralizar os partidos ou individualmente cada parlamentar. Os partidos com ministérios no governo Lula – União Brasil, PSD, PSB, PDT e Republicanos foram favoráveis ao texto. O PL, Novo e PP acompanharam o mesmo movimento. Apenas o MDB liberou a bancada. A PEC foi interpretada como uma reação ao STF. O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento sobre a descriminalização da maconha após o ministro Dias Toffoli pedir mais tempo para analisar o caso. Em resposta à Corte, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou a proposta.
O senador por Minas Gerais afirmou que é “invasão de competência” se a Corte Suprema julgar a descriminalização das drogas. O texto ganhou o apoio da oposição e do Centrão sob o argumento de que o Congresso Nacional deve nortear a discussão do tema e não o Poder Judiciário. A Lei de Entorpecentes teve origem em projeto do Senado de 2022, cuja aprovação foi finalizada em 2006 com sanção em agosto daquele ano, no primeiro mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. Em seu artigo 28, a lei, cuja constitucionalidade está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, determina que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar, carregar, semear, cultivar ou colher drogas para consumo pessoal sujeita a pessoa a penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O mesmo artigo orienta que, para determinar se a droga é para consumo pessoal, o juiz “atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Além disso, a lei diz que o juiz tem que determinar ao poder público “que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento médico”.
Parlamentares defensores da PEC argumentaram que a descriminalização da maconha em outros países aumentou o tráfico e o consumo da droga, inclusive entre menores de 18 anos, e potencializou doenças psíquicas, enquanto pesquisas já mostraram que a grande maioria da população brasileira é contrária à descriminalização das drogas devido aos danos à saúde pública e à segurança pública. O senador Alessandro Vieira, do MDB-CE, advertiu: “A realidade é que esse tipo de interferência indevida, equivocada, um ativismo judiciário absolutamente inócuo vai ter a consequência de um prejuízo grave para a sociedade. Não há nenhuma demonstração pratica de que essa decisão do Supremo, sem uma resposta do Congresso, vá gerar qualquer tipo de benefício, não vai melhorar para a saúde pública, porque todos os indicadores dos países que foram nesse sentido são de aumento da dependência, aumento de consumo; não vai melhorar a parte econômica, porque as outras etapas do processo não estão legalizadas”. Jaques Wagner, do PT-BA, favorável à rejeição da PEC, contrapôs que a proposta não inova a legislação e vai continuar a “criminalizar a pobreza”. Ele ainda sentenciou: “Não será entupindo as cadeias que nós vamos resolver os problemas das drogas no Brasil”. Para Efraim Filho, a maioria do Senado optou por não ficar “na contramão” da sociedade brasileira. “E isto é positivo porque significa sintonia da Casa com as aspirações do povo”, concluiu.
