Nonato Guedes
Em declarações na noite de ontem, direto de Brasília, o senador paraibano Efraim Filho, líder do União Brasil, reagiu com veemência à possibilidade iminente de decisão pela descriminalização de drogas no país, especialmente da maconha, por parte do Supremo Tribunal Federal. Dizendo falar, com convicção, em nome dos valores da família brasileira, o parlamentar revelou ter acompanhado com preocupação o desfecho da sessão do STF que, ao retomar o julgamento do processo que define se o porte de uso de drogas para uso pessoal é crime, registrou cinco votos a favor da descriminalização e apenas um contra, faltando computar, ainda, os votos de cinco ministros. André Mendonça pediu vista e, com isso, o julgamento foi suspenso, e a surpresa ficou por conta do estreante Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi o único até agora a votar para manter a criminalização.
O senador Efraim Filho, que se alinha com o bloco conservador no Congresso e que já tinha se manifestado contra a descriminalização das drogas no Brasil, voltou a alertar para os riscos de uma decisão favorável exarada pela mais alta Corte de Justiça, advertindo que a questão das drogas é uma questão de saúde pública e, também, de segurança pública. O que o preocupa, sobremaneira, é a janela que se abre para o fortalecimento do tráfico, já que, se concluir pela liberação, o Supremo estará validando um ilícito, tal como configurado atualmente na Constituição, e, ao mesmo tempo, dando espaço a facções criminosas que atuam clandestinamente no território nacional, passando por cima da Lei e até mesmo desafiando o poder de fogo das autoridades responsáveis pela segurança do cidadão de bem. Para Efraim, a formação de maioria pelo Supremo a favor da descriminalização é extemporânea e tem um impacto profundamente negativo sobre a formação da sociedade brasileira. Desse ponto de vista, entende que não há nada de didático ou pedagógico numa decisão favorável – muito pelo contrário, há incentivo ao caos social.
Enquanto a discussão avança no âmbito do Supremo Tribunal Federal, vão se alternando as posições de alguns ministros a respeito do controverso tema, como se deu com Gilmar Mendes, decano da Corte e relator do caso, que passou a acompanhar Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, defendendo que só o porte de maconha seja descriminalizado e não todas as drogas, como havia proposto em 2015 quando o processo começou a ser julgado.Fachin, Barroso e Alexandre de Moraes haviam proferido votos restringindo a descriminalização à maconha, com diferenças quanto aos critérios que classificariam o consumo do tráfico. A ministra Rosa Weber também votou pela descriminalização, justificando: “As nossas prisões estão cheias de meninos jovens, em sua maioria negros, pardos. A maior parte está lá em função do tráfico. Penso que o Supremo Tribunal Federal pode ajudar nessa solução”. Cristiano Zanin considerou que a Lei das Drogas é constitucional e defendeu somente a necessidade de um critério para separar o usuário do traficante.
Para além das questões que invocou, relativas à classificação do uso de drogas como uma questão de saúde pública e, também, uma questão de segurança pública, o senador Efraim Filho agitou, também, a hipótese de “invasão de competências” por parte do Supremo Tribunal Federal em relação a outros Poderes, como o Legislativo. Notou que o Parlamento é o foro adequado para apreciação e decisão sobre assunto de tamanha envergadura e, diferentemente do que se propaga, não se omitiu no enfrentamento da discussão ou da formulação de proposições objetivas. Ao ferir esse ponto, o senador paraibano demonstrou afinidade com a postura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já afirmou que o julgamento sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal não deveria ocorrer no Supremo Tribunal Federal. “A deliberação tem que acontecer no Congresso, e não em um tribunal. Se não ocorrer no Legislativo, estará havendo uma invasão de competência do poder, bem como um equívoco muito grave”, pontuou o presidente Rodrigo Pacheco, colocando-se no papel de guardião da instituição política. Ele também opinou que a descriminalização de drogas irá fortalecer o tráfico e que deve haver controle mediado pelo Estado.
O senador Efraim Filho concluiu suas observações admitindo que o Congresso Nacional está na contramão do Supremo Tribunal Federal no capítulo da legalização das drogas, mas assim age porque não está omisso, estando em tramitação pelo menos seis projetos de lei que endurecem as penas para usuários de drogas, um deles apresentado na Câmara dos Deputados há quase 15 anos. “O Congresso pode estar na contramão do Supremo mas está alinhado com a sociedade, com a opinião pública, que clama soluções razoáveis para conciliar posições no debate realmente polêmico da legalização das drogas”, finalizou Efraim Filho. Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, quase 28% da população carcerária no país está presa por crimes previstos na Lei de Drogas – e esse dado só contribui para elevar os decibéis nas falas de legisladores e expoentes do Judiciário acerca de demanda de tão grave repercussão.
