Nonato Guedes
O senador Eduardo Braga, do MDB-AM, designado relator do projeto de reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça pelo presidente do Senado,Rodrigo Pacheco, admitiu que já começaram as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 7 de julho. A PEC ainda não foi enviada, devendo isto ocorrer em agosto, após o recesso parlamentar. Eduardo Braga informou que tanto ele quanto outros parlamentares já identificaram pontos no texto aprovado pelos deputados que podem ser alterados na tramitação no Senado, principalmente os que foram introduzidos no final da tramitação na Câmara. Esta opinião é compartilhada, por exemplo, pelo senador paraibano Efraim Filho, líder do União Brasil.
Rodrigo Pacheco espera que o texto seja votado até outubro e promulgado ainda em 2023, o que, se acontecer, constituirá uma grande vitória tanto do Parlamento como do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tendo em vista que a questão da reforma tributária vem sendo debatida há pelo menos quarenta anos e produziu muitas divergências e até competição entre representantes dos Estados nas esferas de poder. “Estimamos um prazo de dois ou três meses para o amadurecimento de todos os aspectos da reforma. O Congresso deve uma reforma tributária ao Brasil e tenho muita convicção de que a entregaremos ainda este ano – sublinhou Rodrigo Pacheco falando à Agência Senado. Em seu perfil no Twitter, o presidente do Senado defendeu que o Brasil tenha, o mais rápido possível, um modelo tributário simplificado e moderno Esses são os objetivos principais da PEC, que transformará cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, cada um condicionado a um período de transição para implantação.
O senador Efraim Filho asseverou que a preocupação maior dos parlamentares da Casa é a de eliminar, de fato, a excessiva carga tributária que onera o contribuinte ou o cidadão comum e impede o avanço do empreendedorismo no país. Ele tem reiterado o ponto de vista de que a reforma não pode ser concebida dentro do raciocínio de favorecer o governo, mas, sim, de beneficiar a sociedade, que, na sua ótica, já é sacrificada por instrumentos burocráticos que dificultam o desenvolvimento e a expansão dos negócios. Além de Efraim, a bancada paraibana no Senado é composta pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e Daniella Ribeiro (PSD), que poderão se acostar a algumas mudanças pontuais mas não deverão votar contra os interesses do governo. A Comissão de Constituição e Justiça será a única em que a PEC passará antes de ser analisada em Plenário. Segundo Eduardo Braga, o plano de trabalho deverá ser apresentado em agosto e terá destaque para conflitos sobre a autonomia dos Estados e municípios. Frisou: “A possibilidade de os Estados criarem novos tributos será um dos pontos com ênfase no plano de trabalho.
Eduardo Braga prometeu que serão realizadas reuniões com as diversas instâncias federativas, dentro da concepção de democratizar ao máximo o debate para evitar que, posteriormente, surjam reclamações a respeito de pontos aprovados e finalmente sancionados. Na sua avaliação, a Câmara dos Deputados, ao se debruçar sobre a matéria, discutiu muitos conceitos. “Nós queremos quantificar esse modelo e verificar os seus impactos. Apenas com os resultados desses modelos sendo rodados, a gente poderá ter ideia se aumentará a carga tributária ou não. Mas uma coisa eu posso dizer: não vejo espaço para aumento da carga tributária no país”, prosseguiu Braga. Após a tramitação oficial do texto, o relator terá 15 dias úteis para elaborar o seu relatório e a Comissão de Constituição e Justiça terá 30 dias úteis para emitir um parecer. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Vanderlan Cardoso, do PSD-GO, afirmou que o colegiado está pronto para contribuir com os debates realizando até três audiências públicas por semana, nas quais serão ouvidos os segmentos representativos da economia. Vanderlan também concorda que pontos polêmicos serão alterados.
Apesar de a versão original da PEC ter sido apresentada em 2019 na Câmara, o texto atual foi resultado de negociações que a mesclaram com a PEC 110/2019, apresentada primeiramente pelo senador Davi Alcolumbre, do União Brasil do Amapá, atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Outra proposta apresentada no Senado foi de iniciativa do parlamentar Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que é apoiada por alguns críticos da reforma em discussão, como o senador Luis Carlos Heinze, do PP-RS. Para ser aprovada a mudança na Constituição é necessário o apoio de três quintos dos 81 senadores em uma primeira votação. Depois, é preciso aguardar cinco dias ou cinco sessões para fazer uma segunda deliberação, que também deverá ter três quintos de votos favoráveis. É preciso total concordância entre as Casas, de modo que as alterações no Senado retornam para a Câmara. Aprovada, a emenda é promulgada pelas Mesas das duas Casas em sessão solene do Congresso Nacional. Por se tratar de Emenda Constitucional, não há participação ou necessidade de sanção pelo presidente da República. Caso a PEC da reforma tributária seja aprovada, o governo deve enviar ao Congresso em 180 dias uma segunda reforma: um projeto de lei de reforma sobre o Imposto de Renda.
