A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou o PL 106/2023 que institui o Selo de responsabilidade social “Pró-Mulher” que deverá ser concedido como forma de reconhecimento às empresas, às entidades governamentais e entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho no Estado da Paraíba. Apresentado pelo deputado Branco Mendes, o projeto estabelece que o selo de responsabilidade social seja entregue pela Secretaria da Mulher e Diversidade Humana do Estado da Paraíba e as entidades que o receberem poderão utilizá-lo em todos os seus produtos, peças publicitárias e meios de comunicação.
Justificou Branco Mendes: “Os consumidores, cada vez mais, têm optado pela aquisição de produtos e serviços de empresas comprometidas com causas sociais, razão pela qual vislumbramos no selo de responsabilidade social Pró-Mulher uma boa oportunidade de valorização da força de trabalho feminina, além de fomentar a defesa de boas condições de trabalho para as trabalhadoras”. Para que se tornem merecedores e possam fazer uso do selo, as organizações deverão atender a exigências como manter ambiente de trabalho compatível com as regras pertinentes à integridade física e emocional e à dignidade da mulher, apoiar efetivamente as empregadas de seu quadro de pessoal e das que prestem serviços no seu estabelecimento em caso de assédio, violência física, psicológica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho, além de observar a igualdade de gênero em termos remuneratórios, entre outros”.
Os deputados aprovaram, por outro lado, a Proposta de Emenda Constitucional que eleva para 70 anos a idade máxima para a escolha de membros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Atualmente, na Paraíba, a idade máxima para escolha e nomeação de membros do TCE-PB é de 65 anos. No entanto, o Congresso Nacional, em maio de 2022, aprovou a Emenda Constitucional 122, elevando para 70 anos de idade máxima para escolha e nomeação de membros do Tribunal de Contas da União.
