O deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB) protocolou o Projeto de Lei Complementar 72/2023 para devolver aos servidores da Educação da União, Estados e Municípios o tempo de serviço exercido durante a situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de covid-19 no país. De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é o de corrigir a injustiça feita com os profissionais da Educação.
“Além de proibir, em lei, o reajuste dos servidores, o ex-presidente (Jair Bolsonaro) usurpou o tempo de serviço dos professores das redes públicas. Não é justo que os profissionais da Educação não possam computar 19 meses de serviços prestados para aquisição de direitos legítimos de suas carreiras”, justificou. De acordo com o PLP, o período de trabalho durante a pandemia contará para a concessão de benefícios, a exemplo de licenças-prêmio, anuênios, triênios, quinquênios e outros similares.
Em março de 2022 foi sancionada a Lei Complementar 21 que restabelece a contagem do tempo de serviço para servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e da segurança pública, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, a Lei deixa de fora os profissionai Educação.
