O Projeto de Lei Complementar (PLP 178) de 2021 pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda este ano. A proposta, de autoria do deputado federal paraibano Efraim Filho, do União Brasil (eleito senador no pleito de 2022) visa a implantar o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias e a NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica). A medida também busca unificar os cadastros fiscais e padronizar a declaração digital. Na prática, o Fisco já permite a emissão de notas eletrônicas para mercadorias e serviços.
Segundo informa o “Poder360”, para ser aprovado, o PLP precisa de maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 sufrágios. Na terça-feira, dia seis, a Câmara aprovou o requerimento de urgência 108/2022 para acelerar a tramitação. A proposição defende que a simplificação dos procedimentos resultará na queda da taxa de juros e da sonegação de impostos, bem como na redução de custos, além de facilitar a fiscalização da despesa pública pelos tribunais de contas. Tudo isso isso seria feito a partir da criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que estaria vinculado ao Ministério da Economia. No futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contudo, a pasta será fragmentada e o órgão estaria subordinado ao Ministério da Fazenda.
O deputado Efraim Filho asseverou: “Não estamos mexendo em alíquota. Esse projeto vai simplificar os procedimentos para quem quer empreender, ajudando o cenário econômico nessa retomada para milhares de famílias que serão beneficiadas”. Se criado, o CNSOA terá 12 integrantes e será presidido pelo representante da União. O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse que “é oportuna a proposição de criação de um cadastro fiscal unificado. As outras propostas são redundantes”. Cita que essa medida já é objeto do projeto de lei 406 de 2016, que está parado no Senado. Para ele, não é possível padronizar a declaração fiscal digital porque cada imposto é uma coisa e o projeto precisa ser aperfeiçoado.
O deputado Efraim Filho afirmou que a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços teve “papel fundamental” na elaboração do PLP. Mencionou uma redução de R$ 181 bilhões em custos operacionais, mas não detalhou como se daria essa queda. O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados) é contra a aprovação do PLP 178/2021. Segundo o comitê, “o projeto é estranho ao funcionamento dos fiscos brasileiros porque cria um regramento único para os tributos de diferentes naturezas, gerando incapacidade técnica de ser aplicado.
