A comissão especial criada na Câmara Federal para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios aprovou a proposição, ontem, por 23 votos a 11. O relator, deputado federal paraibano Hugo Motta, do Republicanos, disse que a nova versão abre ‘espaço fiscal’ de mais de R$ 80 bi para bancar o Auxílio Brasil e que o texto altera a regra de correção monetária do teto de gastos. A votação foi concluída após a aprovação do texto-base e a rejeição dos oito destaques (sugestões pontuais de alteração do texto principal) apresentados.
Vencida a etapa da comissão, o texto seguirá para o plenário, onde precisa obter pelo menos 308 votos em dois turnos para ser aprovado. A PEC fixa um limite, a cada exercício financeiro, para as despesas com precatórios, ou seja, dívidas da União já reconhecidas pela Justiça. O documento é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família. O governo tenta reduzir o montante de precatórios a ser quitado em 2022 para, com o restante do dinheiro, conseguir pagar o novo programa social. A intenção é que cada família beneficiária do novo programa receba, pelo menos, R$ 400 por mês no próximo ano.
A aprovação, pela comissão, do parecer sobre a proposta de autoria do relator Hugo Motta permite que o programa seja “bancado” sem furar o teto de gastos, que limita o crescimento da maior parte das despesas públicas à inflação. Além de restringir o pagamento de precatórios, a PEC altera a regra de correção do teto de gastos. Atualmente, a fórmula considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado entre julho de um ano e junho do ano seguinte. O período considerado é esse porque é o dado disponível no momento em que o governo tem de enviar ao Congresso o projeto de orçamento do ano seguinte.
Com a mudança proposta pela PEC, o IPCA passa a ser apurado entre janeiro e dezembro. Essa mudança no cálculo também afeta o pagamento dos precatórios, já que o governo propõe limitar a alta dessas despesas pelo mesmo índice. A mudança parece simples, mas segundo o deputado Hugo Motta a alteração na fórmula e o limite de pagamento dos precatórios liberam quase R$ 84 bilhões para despesas em 2022, ano eleitoral. Na prática, o governo conseguiria essa margem para contornar o teto de gastos. Técnicos do Congresso estimam que esse espaço orçamentário pode ser ainda maior e ultrapassar R$ 95 bilhões. A proposta de furar o teto para bancar o programa social repercutiu negativamente no mercado. Antes da votação, o relator da matéria disse que cerca de 17 milhões de famílias serão beneficiadas e defendeu que o texto obedece às regras fiscais.
– Nós temos a preocupação de fazermos o social, de podermos levar esse auxílio, mas nós temos uma preocupação ainda maior também, de continuarmos a obedecer as regras fiscais, porque não adianta aqui sermos irresponsáveis fiscalmente, porque isso irá culminar com uma inflação ainda maior e nós sabemos que não adianta dar com uma mão e tirar com a outra – disse Hugo Motta. Polêmica, a proposta foi alvo de críticas na comissão especial. Parlamentares, principalmente da oposição, afirmam que a mudança é uma forma de dar “calote” no pagamento dos precatórios. “O que está sendo feito aqui, na verdade, é um calote. Nós vamos dar um calote na dívida dos precatórios no país. Por essa razão, a oposição não pode aceitar a forma inconsequente com que o governo está conduzindo essa política”, reagiu o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA). Motta insistiu, porém, em que a mudança apresentada permitirá a inclusão do Auxílio Brasil nas contas do próximo ano.
