A comissão especial da Câmara que analisará a proposta de emenda à Constituição 23/2021, que muda as regras de parcelamento dos precatórios, foi instalada nesta quarta-feira, com a eleição da cúpula do colegiado. O deputado Diego Andrade (PSD-MG) foi eleito presidente, Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) primeiro vice-presidente, Maria do Rosário (PT-RS) segunda vice-presidente e Bosco Costa (PL-SE) o terceiro vice. Confirmado presidente, como acordado entre os parlamentares, Diego Andrade indicou o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), para a relatoria da proposta.
O relator defendeu celeridade para que a comissão conclua os trabalhos o mais rápido possível. Hugo Motta explicou que a urgência se deve à necessidade de abrir espaço fiscal para respaldar o Auxílio Brasil, concedido pelo governo federal. O relator disse que o texto deve respeitar a segurança jurídica e não colocar em xeque a credibilidade do Brasil. Defendeu, ainda, que a comissão ouça o Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU), Estados e municípios. A previsão é de que o cronograma dos trabalhos seja definido na próxima terça-feira, dia 28.
A PEC já teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, porém, na comissão especial, os parlamentares devem mudar o teor da proposta após uma série de críticas e de argumentos de que, na forma como foi enviada pelo governo, é inconstitucional. Ontem, parlamentares se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater outras soluções para os precatórios.
