Nonato Guedes
O Plenário da Câmara dos Deputados adiou para esta sexta-feira, 26, a votação da PEC 3/2021, também conhecida como PEC da Impunidade, já que propõe alterações na imunidade parlamentar e dificulta a prisão de deputados e senadores. A proposta foi apresentada nesta semana e vem tendo rápida tramitação na Casa, sendo que em sessão na quarta-feira, 24, o Plenário aprovou a admissibilidade da PEC. A votação será retomada no período da manhã, com a sessão começando às 10h. Esse acordo foi sugerido pelo deputado paraibano Hugo Motta, do Republicanos, líder do partido na Câmara, após os deputados vencerem sete requerimentos que obstruíam a votação da PEC.
Desde o início da sessão de ontem, parlamentares da oposição buscaram obstruir a votação da proposta, por considerar que ela precisa ser discutida em comissões antes de entrar em Plenário. Os deputados derrubaram diversos requerimentos apresentados por bancadas de oposição. Mesmo parlamentares que não são da oposição mostraram descontentamento com a discussão. “Imaginem, por exemplo, que um parlamentar seja colhido em ato flagrancial com uma mala, recheada de dólares desviada da sociedade brasileira”, sugeriu o deputado Fábio Trad – PDF-MS). “Não poderá ser preso, o que é um despropósito e anti-cristão”. O parlamentar alegou que o afastamento do mandato, por mais que seja algo extremamente agressivo, “em algumas hipóteses é imperioso e necessário”, principalmente quando o parlamentar se utiliza do mandato para praticar atos ilícitos.
“Além de não poder ser preso em flagrante, ele não pode ser afastado do mandato. Isto configura imunidade total”, emendou Fábio Trad. O deputado federal paraibano Ruy Carneiro, do PSDB, em declarações à imprensa, ontem, considerou “uma vergonha” o que chamou de PEC da Impunidade. A Proposta de Emenda Constitucional surgiu em decorrência da decretação da prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira, do PSL-RJ, por ataques ao Supremo Tribunal Federal e apologia ao AI-5, o mais duro ato institucional do regime militar. A prisão em flagrante foi decretada monocraticamente, pelo ministro Alexandre de Moraes, e posteriormente ratificada por unanimidade pelo Plenário da Corte. O parecer da relatora, Margarete Coelho, do PP-PI, apresentou poucas mudanças em relação ao texto original proposto pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Margarete retirou do texto as alterações que a PEC poderia fazer à Lei da Ficha Limpa.
– Tal circunstância – objetou a deputada – impõe cautela e prudência por parte deste Congresso no presente momento. A temática deve ser objeto de debate oportunamente, qual seja, nas discussões acerca da Reforma Política, do Novo Código Eleitoral e da criação do Código de Processo Eleitoral. A PEC foi assinada por quase 200 parlamentares do PSDB, PP, Pros, Republicanos, PSL, DEM, PTB, Cidadania, PV, Avante, MDB, Solidariedade e PSD. O texto teve sua admissibilidade reconhecida por 354 votos a favor, 154 votos contra e duas abstenções. O presidente da Casa, Arthur Lira, conforme revela o site “Congresso Em Foco”, tem tratado o projeto como a prioridade da semana, em meio à prisão do deputado Daniel Silveira e do afastamento do mandato da deputada Flordelis, do PSD-RJ. Lira tem feito reuniões com líderes na Casa para ajustar o texto. A proposta vem sendo alvo de críticas generalizadas. Juristas veem “jabuticaba” e “revanche” no texto. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral também considerou a PEC como um ataque frontal à Lei da Ficha Limpa. “A Lei da Ficha Limpa foi exaustivamente julgada quanto à sua constitucionalidade, e em seus quase onze anos de vigência, provou ser uma ferramenta importante no combate à corrupção”, escreveram seus autores em manifesto.
