A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo, entregue hoje pelo presidente Jair Bolsonaro ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deverá promover a transferência entre R$ 400 e R$ 500 bilhões a Estados e municípios nos próximos 15 anos. O ministro da Economia, Paulo Guedes, também presente à solenidade, informou que os recursos serão direcionados aos entes para que possam aplicar em saúde, educação, saneamento e segurança pública, “tudo que o presidente propôs durante a campanha”.
A entrega da PEC foi no gabinete do presidente do Senado e o tema do pacto federativo, ainda de acordo com Guedes, não poderia ser mais apropriado para aquela Casa “porque é uma transformação do Estado brasileiro”. Explicou que a proposta tem várias dimensões e tem a consolidação de uma cultura fiscal, uma cultura de austeridade, de sustentabilidade fiscal”. De acordo com o ministro, ao mesmo tempo em que garante finanças sólidas para a República brasileira, ocorre a descentralização de recursos para Estados e municípios, de forma a fortalecer, igualmente, a Federação brasileira. O ministro mencionou dimensões auxiliares do pacote fiscal que começou a ser apresentado hoje, como a reforma administrativa, o estado de emergência fiscal e as privatizações. “São transformações do Estado brasileiro, para fazer políticas públicas de forma descentralizada”, observou.
O ministro da Economia agradeceu ao presidente Bolsonaro e a Alcolumbre a confiança e o apoio dados à equipe econômica. Agradeceu, também, ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, do MDB-PE. Às vésperas de um ano eleitoral, Bolsonaro propõe fundir municípios pequenos e que têm baixa arrecadação e restringir a criação de novas prefeituras. O projeto elaborado pelo ministério da Economia sugere que municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total sejam incorporados por municípios vizinhos. A justificativa é de que essa medida promoverá o fortalecimento da federação e a maior autonomia para a gestão de recursos. Além disso, a proposta preconiza que todos os entes da federação façam congelamento de despesas para todos os poderes, assim como ocorre com a União. A proposta ainda prevê que a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de outro valerão para os demais agregados da federação.
A PEC também acaba com a Lei Kandir. Com o repasse de royalties e a partição especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial do petróleo, União e Estados encerrarão a batalha travada, afirmou o presidente Jair Bolsonaro. Também fica proibido o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas de Estados e municípios. Não foram apenas o presidente Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes que formularam declarações extremamente positivas a respeito do pacote em prol da Federação. Lideranças políticas do governo no Congresso aclamaram a PEC como um instrumento eficaz para a promoção do desenvolvimento com inclusão social e alguns deles chegaram a dizer que a PEC sinaliza que o governo começou, efetivamente, a governar.
