O ministro paraibano Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, determinou a suspensão da publicidade oficial do pacote parlamentar sobre o endurecimento da legislação penal, patrocinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Vital deferiu uma liminar impetrada pedindo que o Palácio do Planalto suste as peças publicitárias do chamado projeto anticrime, sob o argumento de que a divulgação oficial de uma proposta ainda em discussão no Congresso não se enquadra nos objetivos de “informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”. A decisão tem caráter provisório, pendente de análise por parte do plenário do TCU.
A representação foi movida na Corte por integrantes de partidos que fazem oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro. A publicidade oficial do pacote anticrime custou R$ 10 milhões e a ideia é que fosse veiculada até 31 de outubro. O objetivo da campanha foi definido como o de sensibilizar a população para apoio a punições mais rígidas para crimes, especialmente hediondos e cometidos por organizações criminosas. Em Brasília, as versões são de que Moro decidiu endurecer o projeto original que havia cogitado diante das investidas, partidas do próprio Judiciário, supostamente para desestabilizar a Operação Lava-Jato, deflagrada quando ele era juiz em Curitiba.
“Na situação concreta, ao menos em juízo de estrita deliberação, entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que em tese poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atende aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, argumentou o ministro do Tribunal de Contas da União, em seu arrazoado. Os oposicionistas, autores da ação para sustar a publicidade, alegam que não é permitido ao poder Executivo patrocinar uma campanha publicitária com recursos públicos que trata de projeto de lei ainda em fase de discussão no Congresso. “Diante do exposto, e considerando juízo de estrita deliberação, acolho, no essencial, o requerimento formulado pelo representante e determino à secretaria de Comunicação Social da presidência da República que suspenda a execução dos contratos firmados com vistas a divulgar o denominado pacote anticrime, até que o Tribunal se posicione sobre o mérito desta representação”, decidiu o ministro paraibano. Vital também deu prazo de 15 dias para que o secretário de Comunicação do Planalto, Fábio Wajngarten, ofereça esclarecimentos sobre a campanha. No final de semana, o próprio presidente Jair Bolsonaro adiantou que teria que cancelar a veiculação da propaganda por causa de processos judiciais impetrados “pelo pessoal de esquerda”.
Da Redação, com Folhapress
