A deputada Pollyanna Dutra, do PSB, presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba, anunciou ontem, após reunião com os membros da CCJ, que será feito um pente-fino nos projetos que tratam da concessão de honrarias a figuras de destaque, devendo, para tanto, ser apresentado um projeto de lei que estabeleça critérios, especialmente para a outorga dos títulos de Cidadania Paraibana. A ideia, de acordo com Pollyanna, é que seja criada pela Mesa Diretora da Assembleia uma Comissão Especial para analisar e filtrar as propostas antes que cheguem à deliberação da CCJ.
Na opinião da deputada, o atual processo de indicação de nomes para receberem homenagens tornou-se banalizado pela ausência de critérios apropriados. Não é possível que pessoas que nada fizeram pela Paraíba sejam homenageadas com o título de Cidadania, que muito representa para todos nós, paraibanos, exemplificou a presidente da CCJ. Durante a reunião, a Comissão realizou esforço concentrado e apreciou cerca de 40 matérias, das quais 21 foram aprovadas e seis rejeitadas. As demais foram retiradas de pauta pelos subscritores ou para posterior apresentação. Pelo menos duas matérias foram adiadas por pedidos de vista dos seus respectivos relatores.
Entre as matérias aprovadas destaca-se o projeto de resolução de autoria do deputado Ricardo Barbosa, do PSB, que outorga ao presidente da Assembleia, deputado Adriano Galdino, a Medalha Presidente Epitácio Pessoa mais alta honraria do Poder Legislativo. Também figura um projeto de lei ordinário de autoria da deputada Camila Toscano, do PSDB, que determina a investigação imediata de pessoas desaparecidas, bem como o PL que garante o sigilo das informações de lotação das servidoras públicas que estiverem com medidas protetivas e um projeto que inclui nas atribuições da Comissão de Desenvolvimento do Turismo e Meio Ambiente o monitoramento e o controle das obras públicas do Estado da Paraíba.
O projeto de lei 279 estabelece que a investigação de pessoas desaparecidas seja realizada imediatamente após o registro de desaparecimentos e veda a recusa ou a prorrogação do registro de ocorrência pela autoridade policial responsável pelo recebimento. Já o projeto de Lei 280/2019 prevê que dados de servidoras públicas que estiverem com medidas protetivas não fiquem disponíveis no Portal da Transparência do Estado da Paraíba. Esta propositura tem o intuito de disponibilizar às mulheres paraibanas mais uma importante ferramenta de proteção à sua integridade física e moral, pois a exposição das informações pode comprometer a segurança e a vida dessas servidoras que estão sob o alcance de medidas protetivas, salientou a deputada.
