A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 258/2017, do Governo do Estado, que autoriza a restauração da Empresa Rádio Tabajara da Paraíba S.A. e extingue a autarquia Rádio Tabajara – Superintendência de Radiodifusão, criada em 1992.
De acordo com a presidente da CCJ, deputada Estela Bezerra, o Governo do Estado tem tomado medidas para enxugar a administração pública. A Tabajara volta a se organizar enquanto empresa pública S.A e, provavelmente, vai ter mais capacidade de atuar também como empresa dentro do mercado. Fica mais enxuta assim, e todas as medidas que o governo do estado tem tomado são no sentido de tornar a máquina administrativa mais eficiente e mais leve não consumindo tantos recursos dos impostos pagos pelos cidadãos de nosso Estado”, explicou a parlamentar.
Outra Medida Provisória aprovada foi a 257/2017, também de autoria do Governo do Estado e que altera a estrutura organizacional da Fundação Espaço Cultural da Paraíba – Funesc, reduzindo o quantitativo de cargos comissionados e funções gratificadas.
Durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Lei 1.218/2017, de autoria do deputado Hervázio Bezerra, que reconhece a Rádio Tabajara como Patrimônio Cultural da Paraíba. A Rádio Tabajara é uma emissora pioneira na Paraíba por seu papel fundamental nesses 80 anos, difundindo a cultura, a boa música, o esporte e a informação. Por essa história, tomamos a iniciativa de propor que a Rádio Tabajara seja oficializada como Patrimônio Cultural da Paraíba”, destacou o deputado Hervázio Bezerra.
A Comissão também aprovou o Projeto de Lei 1.168/2017, do deputado licenciado Zé Paulo de Santa Rita, que proíbe a suspensão dos serviços públicos de fornecimento de água e de energia elétrica após as doze horas das sextas-feiras, sábados, domingos e dias que antecedam feriados, por inadimplência do consumidor.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 1.184/2017, de autoria do deputado Bruno Cunha Lima, que determina a inclusão da pessoa portadora de câncer nas tarifas sociais das empresas concessionárias de serviços de água e energia elétrica no Estado da Paraíba.
As Medidas Provisórias e Projetos de Lei aprovados na CCJ seguem para apreciação em plenário.
