A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou sessão especial para comemorar os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A solenidade reuniu representantes de órgãos ligados à defesa do consumidor em João Pessoa e foi proposta pelo vereador Odon Bezerra (PSB).
O parlamentar falou sobre a importância de comemorar as vitórias advindas do CDC. “O código foi um divisor de águas. A população brasileira não sabia reivindicar direitos, aprendeu com o código. Todavia, nós sofremos, em alguns anos atrás, reveses, seja no aspecto de jurisprudência, seja no aspecto administrativo, de fiscalização. Hoje, nós estamos buscando dar cumprimento àquilo que o código fala, de uma política voltada para o consumidor, aquele que ele considera o mais vulnerável dentro de uma relação”, afirmou.
Janaína Andrade, procuradora dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF), falou sobre a importância do CDC. “Esses 35 anos do Código de Defesa do Consumidor vem coroar uma legislação que não defende apenas o consumidor, mas a sociedade brasileira. Inclusive, a Constituição de 1988 foi muito fortalecida com o novo CDC, porque traz o microssistema de tutela coletiva. Hoje é muito difícil um brasileiro que não conheça o CDC, porque há essa massificação da informação. O CDC possibilita que o cidadão exerça a democracia genuína”, pontuou.
“Nesse aniversário dos 35 anos do CDC, celebramos, não apenas uma lei, mas o seu legado e sua permanência como referência. O nosso Código é considerado um dos mais completos do planeta, e isso nos enche de orgulho enquanto nação”, defendeu Nivaldo Vilar, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de João Pessoa.
Marcos Souto Maior Filho, secretário-geral da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos da OAB – PB, celebrou a data como um momento histórico. “Mais do que uma notável conquista de cidadania brasileira, o CDC, sancionado em 11 de setembro de 1990, não é apenas um diploma legal, ele representa um marco civilizatório, ao trazer para o centro das relações de mercado a figura do consumidor, antes vulnerável, desamparado e sem instrumento de defesa. O código rompeu com a lógica da unilateralidade e estabeleceu um verdadeiro equilíbrio jurídico e social entre consumidor e fornecedor”, disse.
Késsia Lilliana, superintendente do Procon Estadual, parabenizou a CMJP pela iniciativa. “Para nós, significa a Casa do Povo reconhecendo o belíssimo trabalho que foi feito há 35 anos por um grupo de notáveis, que criou um código extremamente cidadão e que vem trabalhar o direito daquele hipossuficiente, vulnerável. Depois de 35 anos, nós ainda temos tudo isso, mas com muito mais condição, porque o consumidor passou a saber que tinha direitos, exigiu a liberdade de escolha e a informação. Então, tudo isso foi trazido como princípios no Código de Defesa e Proteção do Consumidor, que fizeram com que existissem os Procons e um equilíbrio nas relações de consumo. Hoje, comemorar na Câmara os 35 anos do CDC é muito significativo”, colocou.
Participaram ainda da sessão especial o vereador Fábio Carneiro (Solidariedade); Antônio Toscano, coordenador do curso de Direito do Unipê; Vítor Freire, comandante da Guarda Municipal; Geraldo Moreira, diretor-geral da Agevisa – PB; Manfredo Rosenstock, coordenador da Defensoria Pública da Paraíba; Júnior Pires, secretário do Procon Municipal; entre outros.
Cybele Morais
