A juíza Isabella Joseanne Assunção, da 51ª Zona Eleitoral, proferiu sentença cassando os mandatos do prefeito de Condado, Caio Rodrigo Bezerra Paixão e do vice-prefeito Francisco Pereira dos Santos Júnior. Na decisão, ela determinou novas eleições no município.
A ação aponta abuso de poder político e econômico, especialmente por meio do aumento de contratações temporárias pela prefeitura de Condado no ano eleitoral de 2024. De acordo com a sentença, houve um acréscimo significativo no número de admissões — quase 200 contratações — concentrado principalmente no segundo semestre do ano, período legalmente vedado para este tipo de ato (conforme o art. 73, V, “d”, da Lei nº 9.504/97).
A juíza destacou que os contratos temporários, formalizados sem justificativas técnicas ou legais adequadas, foram direcionados para funções permanentes da administração pública, como educação, saúde, transporte e limpeza urbana. Tais atividades deveriam, segundo a Constituição Federal, ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público. A prática já havia sido objeto de condenação em outra ação civil pública.
Apesar de a defesa argumentar que as contratações atendiam à “necessidade pública” e à “implantação de programas”, a magistrada considerou as justificativas genéricas e dissociadas das exigências legais. Não foram apresentados estudos de impacto, pareceres jurídicos ou documentos técnicos que justificassem a excepcionalidade dos atos administrativos.
Da decisão cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
