A senadora paraibana Daniella Ribeiro (PSD), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, apoiou a aprovação pelo Parlamento, hoje, do projeto de lei 40/2023 que libera R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de Estados, Distrito Federal e municípios e também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para pagar despesas de oito ministérios. O texto original, apresentado em outubro pelo Poder Executivo, previa apenas a liberação de recursos para os ministérios. Duas semanas depois, a presidência da República enviou uma nova mensagem para incluir os R$ 15 bilhões destinados a Estados, Distrito Federal e municípios.
Desse total, R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios em 2023. O repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões aos Estados e ao DF até 2025.
O Ministério do Planejamento e Orçamento decidiu antecipar para este ano a transferência de parte dos recursos, o que deveria começar apenas em 2024. Isso foi possível porque, segundo o MPO, há um espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A senadora Daniella Ribeiro classificou o PLN 40/2023 como um “projeto crucial”. E explicou: “É um momento fundamental para o país. Essa medida é vital para garantir que Estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempo de adversidades econômicas”.
Para a senadora Zenaide Maia, do PSD-RN, a compensação é uma questão de justiça. “Isso é a garantia dos recursos para Estados e municípios. A situação não é simples. Se não tiver essa recomposição do governo federal, a maioria dos municípios brasileiros não vai ter condições de cumprir com seus compromissos, inclusive com folha de pagamento. No caso do ICMS, 25% vai para as prefeituras. Sabe o que é chegar para um gestor e dizer: “a partir do próximo mês você não tem mais 25% dos seus recursos? O Estado brasileiro deve isso para a educação, a saúde e a assistência social dos municípios”, completou. Parlamentares da oposição também defenderam a aprovação da matéria. O líder do bloco no Senado, Rogério Marinho, do PL-RN, criticou a política fiscal adotada pelo governo federal mas disse que o projeto de compensação para Estados e municípios “é uma unanimidade”.
