O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, destacou, ontem, a aprovação, por unanimidade, do projeto de lei de autoria do deputado Adriano Galdino, presidente da Assembleia Legislativa, que isenta os municípios paraibanos de até 50 mil habitantes de apresentarem certidões negativas para firmar convênios com o Estado da Paraíba. O projeto 756/23 tem o objetivo de desburocratizar a assinatura de convênios e instrumentos do gênero por parte dos municípios paraibanos inadimplentes e que possuam até 50 mil habitantes. A intenção é facilitar a viabilização da transferência de recursos para esses entes federativos.
“Essa é uma importante vitória para os municípios paraibanos. Quero parabenizar o presidente Adriano Galdino pela apresentação do projeto, bem como todos os deputados que se sensibilizaram e entenderam as razões dessa matéria. Só quem ganha com isso são os municípios que não serão mais penalizados com a proibição de realizar convênios com o Estado”, destacou George Coelho, presidente da Famup.
Atualmente, um problema substancial que afeta a administração municipal e os gestores é a falta de certidões negativas atualizadas. George Coelho disse: “É evidente que os municípios não estão em condições de receber repasses provenientes da União e isso se deve a uma única razão: a ausência de atualização de suas certidões. Enfrentando dificuldades financeiras significativas, 4,95 mil municípios brasileiros (equivalentes a 89% do total) estão lutando contra uma dívida substancial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.
Conforme informações fornecidas pela Receita Federal, o passivo acumulado chega a R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias pendentes. A falta de pagamento tem resultado no bloqueio de parcelas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Adriano Galdino, ao defender a aprovação da matéria, justificou: “A população não deve ser impedida de celebrar e receber os recursos de convênios e parcerias. As prefeituras não devem enfrentar os efeitos negativos resultantes da suspensão das transferências de recursos federais devido à sua inadimplência. Isso ocorre em casos nos quais irregularidades foram praticadas por gestores anteriores. No entanto, se a administração atual puder comprovar que tomou medidas para corrigir a situação, as consequências negativas não deveriam ser aplicadas”.
